AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS — AgRg no HC 765097
Análise documental baseada na ementa oficial do Superior Tribunal de Justiça, organizada para consulta e compreensão do precedente.
Comentário editorial
Nesta leitura jurisprudencial, a decisão é situada por classe, competência e órgão julgador. O registro corresponde a AgRg no HC, apreciado por QUINTA TURMA, sob relatoria de DANIELA TEIXEIRA. Esses elementos ajudam a avaliar o alcance processual do pronunciamento.
O precedente deve ser confrontado com a moldura fática, a questão jurídica decidida, eventuais requisitos de admissibilidade e a legislação mencionada. Os destaques abaixo funcionam como mapa de leitura da ementa, não como substituto do inteiro teor ou de pesquisa sobre decisões posteriores.
Pontos centrais da ementa
- PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DA CAUSA DE REDUÇÃO DA PENA DO § 4º DO ARTIGO 33 DA LEI Nº 11.343/2006.
- REITERAÇÃO DE PEDIDOS MANDAMENTAIS ANTERIORES.
- Apesar das alegações apresentadas na peça recursal, tanto neste habeas corpus quanto nos habeas corpus indicados na decisão agravada, há identidade no acórdão atacado, bem como na pretensão de ver incidir à hipótese a causa de redução de pena do tráfico privilegiado.
- A jurisprudência desta Corte é pacífica quanto à impossibilidade de conhecimento de mandamus que representa mera reiteração de impetrações anteriores.
Resultado indicado
Agravo regimental não provido.
Ementa oficial
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DA CAUSA DE REDUÇÃO DA PENA DO § 4º DO ARTIGO 33 DA LEI Nº 11.343/2006. REITERAÇÃO DE PEDIDOS MANDAMENTAIS ANTERIORES. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Apesar das alegações apresentadas na peça recursal, tanto neste habeas corpus quanto nos habeas corpus indicados na decisão agravada, há identidade no acórdão atacado, bem como na pretensão de ver incidir à hipótese a causa de redução de pena do tráfico privilegiado. 2. A jurisprudência desta Corte é pacífica quanto à impossibilidade de conhecimento de mandamus que representa mera reiteração de impetrações anteriores. Precedentes. 3. Agravo regimental não provido.
Referências legislativas
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Fonte e transparência
Conteúdo documental proveniente do conjunto oficial de dados abertos do STJ. Consulte também a pesquisa de jurisprudência do STJ e o arquivo oficial de origem deste registro.
Aviso: este material tem finalidade informativa e documental. Não constitui parecer jurídico nem garante aplicação do entendimento a outro processo.