DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL — AgInt no RMS 78048

Comentário editorial

Nesta leitura jurisprudencial, a decisão é situada por classe, competência e órgão julgador. O registro corresponde a AgInt no RMS, apreciado por PRIMEIRA TURMA, sob relatoria de BENEDITO GONÇALVES. Esses elementos ajudam a avaliar o alcance processual do pronunciamento.

O precedente deve ser confrontado com a moldura fática, a questão jurídica decidida, eventuais requisitos de admissibilidade e a legislação mencionada. Os destaques abaixo funcionam como mapa de leitura da ementa, não como substituto do inteiro teor ou de pesquisa sobre decisões posteriores.

Pontos centrais da ementa

1. AGRAVO INTERNO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA.
2. Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (CPC/2015), devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade conforme nele previsto, nos termos do Enunciado Administrativo n.
3. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que não é possível a aplicação da teoria da encampação em mandado de segurança quando a retificação da autoridade coatora resultar em alteração de competência.
4. Afrânio Vilela, Segunda Turma, DJe de 26/4/2024;

Referências legislativas

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