AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS — AgRg no HC 829139
Análise documental baseada na ementa oficial do Superior Tribunal de Justiça, organizada para consulta e compreensão do precedente.
Comentário editorial
Nesta leitura jurisprudencial, a decisão é situada por classe, competência e órgão julgador. O registro corresponde a AgRg no HC, apreciado por QUINTA TURMA, sob relatoria de DANIELA TEIXEIRA. Esses elementos ajudam a avaliar o alcance processual do pronunciamento.
O precedente deve ser confrontado com a moldura fática, a questão jurídica decidida, eventuais requisitos de admissibilidade e a legislação mencionada. Os destaques abaixo funcionam como mapa de leitura da ementa, não como substituto do inteiro teor ou de pesquisa sobre decisões posteriores.
Pontos centrais da ementa
- IMPUTAÇÃO DOS CRIMES DE ESTELIONATO CONTRA IDOSO OU VULNERÁVEL (POR 10 VEZES), EXTORSÃO (POR 39 VEZES), ROUBO MAJORADO (POR 40 VEZES), SEQUESTRO E CÁRCERE PRIVADO E ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA.
- ALEGAÇÕES DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO, CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS DA PACIENTE E NECESSIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA POR MEDIDAS MAIS BRANDAS.
- As impugnações atinentes à fundamentação do decreto preventivo, às condições pessoais da paciente e à possibilidade de substituição da preventiva por medidas cautelares alternativas, especialmente a prisão domiciliar, já foram objeto de deliberação no RHC 175.108/RJ.
- Nesse aspecto, mostra-se inviável o exame paralelo de habeas corpus e recurso ordinário em habeas corpus que se encontrem vinculados por relação de litispendência processual.
Resultado indicado
Agravo regimental não provido.
Ementa oficial
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. IMPUTAÇÃO DOS CRIMES DE ESTELIONATO CONTRA IDOSO OU VULNERÁVEL (POR 10 VEZES), EXTORSÃO (POR 39 VEZES), ROUBO MAJORADO (POR 40 VEZES), SEQUESTRO E CÁRCERE PRIVADO E ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. ALEGAÇÕES DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO, CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS DA PACIENTE E NECESSIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA POR MEDIDAS MAIS BRANDAS. MATÉRIAS ANALISADAS EM FEITO CONEXO. EXCESSO DE PRAZO. NÃO VERIFICAÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. As impugnações atinentes à fundamentação do decreto preventivo, às condições pessoais da paciente e à possibilidade de substituição da preventiva por medidas cautelares alternativas, especialmente a prisão domiciliar, já foram objeto de deliberação no RHC 175.108/RJ. Nesse aspecto, mostra-se inviável o exame paralelo de habeas corpus e recurso ordinário em habeas corpus que se encontrem vinculados por relação de litispendência processual. Precedentes. 2. A ação penal na origem tem recebido o devido impulso oficial, não se podendo falar em excesso de prazo atribuível ao Poder Judiciário na apreciação e no julgamento do feito. 3. Agravo regimental não provido.
Referências legislativas
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Fonte e transparência
Conteúdo documental proveniente do conjunto oficial de dados abertos do STJ. Consulte também a pesquisa de jurisprudência do STJ e o arquivo oficial de origem deste registro.
Aviso: este material tem finalidade informativa e documental. Não constitui parecer jurídico nem garante aplicação do entendimento a outro processo.