EMENTA HABEAS CORPUS — HC 838005
Análise documental baseada na ementa oficial do Superior Tribunal de Justiça, organizada para consulta e compreensão do precedente.
Comentário editorial
Nesta leitura jurisprudencial, a decisão é situada por classe, competência e órgão julgador. O registro corresponde a HC, apreciado por SEXTA TURMA, sob relatoria de OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJSP). Esses elementos ajudam a avaliar o alcance processual do pronunciamento.
O precedente deve ser confrontado com a moldura fática, a questão jurídica decidida, eventuais requisitos de admissibilidade e a legislação mencionada. Os destaques abaixo funcionam como mapa de leitura da ementa, não como substituto do inteiro teor ou de pesquisa sobre decisões posteriores.
Pontos centrais da ementa
- AUSÊNCIA DE OFERECIMENTO DE ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL.
- FALTA DE DEFESA TÉCNICA E ORIENTAÇÃO ACERCA DA NECESSIDADE.
- AUSÊNCIA DE OPORTUNIDADE REAL DE PREENCHIMENTO DO REQUISITO LEGAL.
- Na hipótese, paciente deixou de realizar a confissão formal e circunstancial dos fatos, pois não foi dada a ela a oportunidade adequada de realizar o ato.
Resultado indicado
Ordem concedida.
Ementa oficial
EMENTA HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. CRIME DE USO DE DOCUMENTO PARTICULAR FALSO. AUSÊNCIA DE OFERECIMENTO DE ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL. CONFISSÃO. FALTA DE DEFESA TÉCNICA E ORIENTAÇÃO ACERCA DA NECESSIDADE. AUSÊNCIA DE OPORTUNIDADE REAL DE PREENCHIMENTO DO REQUISITO LEGAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. WRIT CONHECIDO E ORDEM CONCEDIDA. 1. Na hipótese, paciente deixou de realizar a confissão formal e circunstancial dos fatos, pois não foi dada a ela a oportunidade adequada de realizar o ato. 2. Ausência de orientação e presença da Defesa técnica que contaminou a negativa de acordo. 3. Declarada a nulidade de todos os atos processuais a partir do recebimento da denúncia, possibilitando à paciente a oportunidade de, acompanhada de sua Defesa técnica, poder confessar, ou não, os delitos imputados. 4. Ordem concedida.
Referências legislativas
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Fonte e transparência
Conteúdo documental proveniente do conjunto oficial de dados abertos do STJ. Consulte também a pesquisa de jurisprudência do STJ e o arquivo oficial de origem deste registro.
Aviso: este material tem finalidade informativa e documental. Não constitui parecer jurídico nem garante aplicação do entendimento a outro processo.