AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS — AgRg no HC 841388
Análise documental baseada na ementa oficial do Superior Tribunal de Justiça, organizada para consulta e compreensão do precedente.
Comentário editorial
Nesta leitura jurisprudencial, a decisão é situada por classe, competência e órgão julgador. O registro corresponde a AgRg no HC, apreciado por SEXTA TURMA, sob relatoria de ROGERIO SCHIETTI CRUZ. Esses elementos ajudam a avaliar o alcance processual do pronunciamento.
O precedente deve ser confrontado com a moldura fática, a questão jurídica decidida, eventuais requisitos de admissibilidade e a legislação mencionada. Os destaques abaixo funcionam como mapa de leitura da ementa, não como substituto do inteiro teor ou de pesquisa sobre decisões posteriores.
Pontos centrais da ementa
- PRESENÇA DE FUNDADAS RAZÕES PARA O INGRESSO NA MORADIA DO RÉU.
- Para rever as circunstâncias fáticas que antecederam a abordagem - a fim de verificar a alegação defensiva de que a busca pessoal já ocorreu no interior da moradia do paciente - seria necessária ampla dilação probatória, medida incompatível com a via estreita do habeas corpus.3.
- Assim, como havia fundadas razões que sinalizavam a ocorrência de crime, evidenciada, já de antemão, hipótese de flagrante delito, conclui-se haver sido regular o ingresso da polícia no domicílio do acusado.4.
Resultado indicado
Agravo não provido.
Ementa oficial
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. INVASÃO DE DOMICÍLIO. NULIDADE NÃO CONSTATADA. PRESENÇA DE FUNDADAS RAZÕES PARA O INGRESSO NA MORADIA DO RÉU. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. A moldura fática extraída dos autos evidencia que a incursão no domicílio não foi motivada apenas pela existência de notícias da prática do tráfico de drogas no local, uma vez que: a) ao avistar os policiais, um dos indivíduos que estava na via pública gritou "água" para comunicar aos demais a iminência da abordagem, o que acarretou a fuga de mais duas pessoas; b) os dois agentes que fugiram foram alcançados e submetidos a busca pessoal, ainda fora da residência, ocasião em que foram encontradas 16 porções de crack, além de dinheiro em espécie. 2. Para rever as circunstâncias fáticas que antecederam a abordagem - a fim de verificar a alegação defensiva de que a busca pessoal já ocorreu no interior da moradia do paciente - seria necessária ampla dilação probatória, medida incompatível com a via estreita do habeas corpus.3. Assim, como havia fundadas razões que sinalizavam a ocorrência de crime, evidenciada, já de antemão, hipótese de flagrante delito, conclui-se haver sido regular o ingresso da polícia no domicílio do acusado.4. Agravo não provido.
Referências legislativas
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Fonte e transparência
Conteúdo documental proveniente do conjunto oficial de dados abertos do STJ. Consulte também a pesquisa de jurisprudência do STJ e o arquivo oficial de origem deste registro.
Aviso: este material tem finalidade informativa e documental. Não constitui parecer jurídico nem garante aplicação do entendimento a outro processo.