DIREITO PENAL — HC 855362
Análise documental baseada na ementa oficial do Superior Tribunal de Justiça, organizada para consulta e compreensão do precedente.
Comentário editorial
Nesta leitura jurisprudencial, a decisão é situada por classe, competência e órgão julgador. O registro corresponde a HC, apreciado por QUINTA TURMA, sob relatoria de DANIELA TEIXEIRA. Esses elementos ajudam a avaliar o alcance processual do pronunciamento.
O precedente deve ser confrontado com a moldura fática, a questão jurídica decidida, eventuais requisitos de admissibilidade e a legislação mencionada. Os destaques abaixo funcionam como mapa de leitura da ementa, não como substituto do inteiro teor ou de pesquisa sobre decisões posteriores.
Pontos centrais da ementa
- Habeas corpus impetrado em face de decisão que decretou prisão preventiva de paciente acusada de tráfico de drogas, com base na necessidade de garantia da ordem pública e aplicação da lei penal.
- A paciente é mãe de menor de 12 anos e não possui antecedentes criminais.
- A questão em discussão consiste na legalidade da manutenção da prisão preventiva da paciente, considerando a presença de filho menor e a possibilidade de aplicação de medidas cautelares alternativas.
- A prisão preventiva deve ser medida excepcional, aplicável apenas quando não cabíveis medidas alternativas mais brandas.
Resultado indicado
Habeas corpus não conhecido, ordem concedida de ofício para revogar a prisão preventiva.
Ementa oficial
DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. CONCESSÃO DE ORDEM DE OFÍCIO. I. Caso em exame 1. Habeas corpus impetrado em face de decisão que decretou prisão preventiva de paciente acusada de tráfico de drogas, com base na necessidade de garantia da ordem pública e aplicação da lei penal. A paciente é mãe de menor de 12 anos e não possui antecedentes criminais. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste na legalidade da manutenção da prisão preventiva da paciente, considerando a presença de filho menor e a possibilidade de aplicação de medidas cautelares alternativas. III. Razões de decidir 3. A prisão preventiva deve ser medida excepcional, aplicável apenas quando não cabíveis medidas alternativas mais brandas. 4. A condição de mãe de menor de 12 anos justifica a concessão de prisão domiciliar, conforme art. 318 do CPP, salvo fundamentação excepcional. 5. A manutenção da prisão preventiva, sem fundamentação adequada, viola o princípio da excepcionalidade da custódia cautelar. IV. Habeas corpus não conhecido, ordem concedida de ofício para revogar a prisão preventiva.
Referências legislativas
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Fonte e transparência
Conteúdo documental proveniente do conjunto oficial de dados abertos do STJ. Consulte também a pesquisa de jurisprudência do STJ e o arquivo oficial de origem deste registro.
Aviso: este material tem finalidade informativa e documental. Não constitui parecer jurídico nem garante aplicação do entendimento a outro processo.