AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO — AgRg nos EDcl no HC 864638
Análise documental baseada na ementa oficial do Superior Tribunal de Justiça, organizada para consulta e compreensão do precedente.
Comentário editorial
Nesta leitura jurisprudencial, a decisão é situada por classe, competência e órgão julgador. O registro corresponde a AgRg nos EDcl no HC, apreciado por QUINTA TURMA, sob relatoria de MESSOD AZULAY NETO. Esses elementos ajudam a avaliar o alcance processual do pronunciamento.
O precedente deve ser confrontado com a moldura fática, a questão jurídica decidida, eventuais requisitos de admissibilidade e a legislação mencionada. Os destaques abaixo funcionam como mapa de leitura da ementa, não como substituto do inteiro teor ou de pesquisa sobre decisões posteriores.
Pontos centrais da ementa
- AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO.
- EXAPERAÇÃO DA PENA-BASE DO DELITO DE PORTE DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO.
- I - O Superior Tribunal de Justiça não admite a impetração de habeas corpus substitutivo de recurso próprio.
- II - Na hipótese de ilegalidade flagrante, concede-se a ordem de ofício.
Resultado indicado
Concedida parcialmente a ordem, de ofício.
Ementa oficial
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. DISPARO DE ARMA DE FOGO. PORTE DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. RECEPTAÇÃO. DOSIMETRIA. EXAPERAÇÃO DA PENA-BASE DO DELITO DE PORTE DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. RECEPTAÇÃO E DISPARO DE ARMA DE FOGO. REGIME INICIAL FECHADO. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. I - O Superior Tribunal de Justiça não admite a impetração de habeas corpus substitutivo de recurso próprio. II - Na hipótese de ilegalidade flagrante, concede-se a ordem de ofício. III - A exasperação da pena-base em 1/3, quanto à condenação por porte de arma de fogo de uso restrito, conjugada com as demais circunstâncias negativas, lastreadas em elementos concretamente extraídos dos autos, constitui fundamento idôneo para a fixação do regime inicial fechado. IV - A fixação da pena definitiva no mínimo legal, quanto às condenações por receptação e disparo de arma de fogo, sem outras circunstâncias negativas, não autoriza a eleição de regime inicial prisional mais gravoso. Agravo regimental não provido. Concedida parcialmente a ordem, de ofício.
Referências legislativas
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Fonte e transparência
Conteúdo documental proveniente do conjunto oficial de dados abertos do STJ. Consulte também a pesquisa de jurisprudência do STJ e o arquivo oficial de origem deste registro.
Aviso: este material tem finalidade informativa e documental. Não constitui parecer jurídico nem garante aplicação do entendimento a outro processo.