AGRAVO REGIMENTAL — AgRg no HC 871137
Análise documental baseada na ementa oficial do Superior Tribunal de Justiça, organizada para consulta e compreensão do precedente.
Comentário editorial
Nesta leitura jurisprudencial, a decisão é situada por classe, competência e órgão julgador. O registro corresponde a AgRg no HC, apreciado por SEXTA TURMA, sob relatoria de SEBASTIÃO REIS JÚNIOR. Esses elementos ajudam a avaliar o alcance processual do pronunciamento.
O precedente deve ser confrontado com a moldura fática, a questão jurídica decidida, eventuais requisitos de admissibilidade e a legislação mencionada. Os destaques abaixo funcionam como mapa de leitura da ementa, não como substituto do inteiro teor ou de pesquisa sobre decisões posteriores.
Pontos centrais da ementa
- RECONHECIMENTO DA TOTAL AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DAS DECISÕES PROFERIDAS PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS.
- ALEGAÇÕES INCAPAZES DE MODIFICAR A CONCLUSÃO ADOTADA.
- INCOMPETÊNCIA DO STJ, OFENSA AO CONTRADITÓRIO (AUSÊNCIA DE INFORMAÇÕES DA AUTORIDADE APONTADA COMO COATORA) E IMPRESCINDIBILIDADE DO PARECER DO MPF.
- ALEGAÇÕES QUE VÃO CONTRA A CELERIDADE E ECONOMIA PROCESSUAIS.
Resultado indicado
Agravo regimental improvido.
Ementa oficial
AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA DA PENA. PRETENSÃO DE APLICAÇÃO DA MINORANTE (ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006). RECONHECIMENTO DA TOTAL AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DAS DECISÕES PROFERIDAS PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. CONCESSÃO LIMINAR DA ORDEM. INSURGÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. ALEGAÇÕES INCAPAZES DE MODIFICAR A CONCLUSÃO ADOTADA. INCOMPETÊNCIA DO STJ, OFENSA AO CONTRADITÓRIO (AUSÊNCIA DE INFORMAÇÕES DA AUTORIDADE APONTADA COMO COATORA) E IMPRESCINDIBILIDADE DO PARECER DO MPF. ALEGAÇÕES QUE VÃO CONTRA A CELERIDADE E ECONOMIA PROCESSUAIS. EXPRESSA PREVISÃO LEGAL QUE POSSIBILITA A CONCESSÃO DA ORDEM EM QUALQUER INSTÂNCIA (ART. 654, § 2º, CPP). NECESSIDADE DE ENVIDAR ESFORÇOS PARA EVITAR O ACÚMULO DE PROCESSOS RELACIONADOS À LIBERDADE SEM DECISÃO DEFINITIVA. Agravo regimental improvido.
Referências legislativas
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Fonte e transparência
Conteúdo documental proveniente do conjunto oficial de dados abertos do STJ. Consulte também a pesquisa de jurisprudência do STJ e o arquivo oficial de origem deste registro.
Aviso: este material tem finalidade informativa e documental. Não constitui parecer jurídico nem garante aplicação do entendimento a outro processo.