AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO — AgRg no HC 871418
Análise documental baseada na ementa oficial do Superior Tribunal de Justiça, organizada para consulta e compreensão do precedente.
Comentário editorial
Nesta leitura jurisprudencial, a decisão é situada por classe, competência e órgão julgador. O registro corresponde a AgRg no HC, apreciado por SEXTA TURMA, sob relatoria de SEBASTIÃO REIS JÚNIOR. Esses elementos ajudam a avaliar o alcance processual do pronunciamento.
O precedente deve ser confrontado com a moldura fática, a questão jurídica decidida, eventuais requisitos de admissibilidade e a legislação mencionada. Os destaques abaixo funcionam como mapa de leitura da ementa, não como substituto do inteiro teor ou de pesquisa sobre decisões posteriores.
Pontos centrais da ementa
- AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO .
- EXISTÊNCIA DE ACÓRDÃO DE EMBARGOS INFRINGENTES JÁ OBJETO DE RECURSO ESPECIAL.
- CONDENAÇÃO POR TRÁFICO DE DROGAS MAJORADO E ASSOCIAÇÃO PARA O MESMO FIM.
- ESTABILIDADE E PERMANÊNCIA AFIRMADOS E REAFIRMADOS PELO TRIBUNAL A QUO.
Resultado indicado
Agravo regimental improvido.
Ementa oficial
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO . IMPUGNAÇÃO DO ACÓRDÃO DA APELAÇÃO. EXISTÊNCIA DE ACÓRDÃO DE EMBARGOS INFRINGENTES JÁ OBJETO DE RECURSO ESPECIAL. DEFICIÊNCIA NA INSTRUÇÃO DO WRIT SUPERADA. SUPERVENIENTE JUNTADA DO JULGADO FALTANTE. CONDENAÇÃO POR TRÁFICO DE DROGAS MAJORADO E ASSOCIAÇÃO PARA O MESMO FIM. PRETENSÃO DE ABSOLVIÇÃO PELO CRIME DO ART. 35 DA LEI N. 11.343/2006. TEMA NOVO. ESTABILIDADE E PERMANÊNCIA AFIRMADOS E REAFIRMADOS PELO TRIBUNAL A QUO. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA CAUSA ESPECIAL DE REDUÇÃO DE PENA. TOTAL DESCABIMENTO. DEDICAÇÃO À ATIVIDADE CRIMINOSA. PONTO NÃO REFUTADO NO RECURSO. Agravo regimental improvido.
Referências legislativas
["LEG:FED LEI:011343 ANO:2006\n***** LDR-06 LEI DE DROGAS\n ART:00035"]
Fonte e transparência
Conteúdo documental proveniente do conjunto oficial de dados abertos do STJ. Consulte também a pesquisa de jurisprudência do STJ e o arquivo oficial de origem deste registro.
Aviso: este material tem finalidade informativa e documental. Não constitui parecer jurídico nem garante aplicação do entendimento a outro processo.