DIREITO PENAL — HC 872973
Análise documental baseada na ementa oficial do Superior Tribunal de Justiça, organizada para consulta e compreensão do precedente.
Comentário editorial
Nesta leitura jurisprudencial, a decisão é situada por classe, competência e órgão julgador. O registro corresponde a HC, apreciado por QUINTA TURMA, sob relatoria de DANIELA TEIXEIRA. Esses elementos ajudam a avaliar o alcance processual do pronunciamento.
O precedente deve ser confrontado com a moldura fática, a questão jurídica decidida, eventuais requisitos de admissibilidade e a legislação mencionada. Os destaques abaixo funcionam como mapa de leitura da ementa, não como substituto do inteiro teor ou de pesquisa sobre decisões posteriores.
Pontos centrais da ementa
- APLICAÇÃO DA MINORANTE DO TRÁFICO PRIVILEGIADO EM FRAÇÃO PROPORCIONAL À QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA.
- Habeas corpus impetrado em favor de condenado por tráfico de drogas, questionando a legalidade do ingresso policial em domicílio sem mandado judicial e a dosimetria da pena aplicada.
- A questão em discussão consiste na legalidade do ingresso policial em domicílio sem mandado judicial e na adequação da dosimetria da pena aplicada ao paciente.
- O habeas corpus não é admitido como substitutivo de recurso próprio ou revisão criminal, salvo em casos de flagrante ilegalidade.
Resultado indicado
Habeas corpus não conhecido.
Ementa oficial
DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. INGRESSO DOMICILIAR JUSTIFICADO. DOSIMETRIA DA PENA. APLICAÇÃO DA MINORANTE DO TRÁFICO PRIVILEGIADO EM FRAÇÃO PROPORCIONAL À QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. I. Caso em exame 1. Habeas corpus impetrado em favor de condenado por tráfico de drogas, questionando a legalidade do ingresso policial em domicílio sem mandado judicial e a dosimetria da pena aplicada. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste na legalidade do ingresso policial em domicílio sem mandado judicial e na adequação da dosimetria da pena aplicada ao paciente. III. Razões de decidir 3. O habeas corpus não é admitido como substitutivo de recurso próprio ou revisão criminal, salvo em casos de flagrante ilegalidade. 4. A entrada em domicílio sem mandado judicial é lícita apenas quando há fundadas razões que indiquem flagrante delito, conforme jurisprudência do STF e STJ. 5. No caso concreto, as instâncias ordinárias demonstraram a existência de fundadas razões para o ingresso policial, justificando a medida. 6. A dosimetria da pena foi considerada adequada, com a aplicação da minorante do tráfico privilegiado em fração proporcional à quantidade de droga apreendida. IV. Dispositivo 7. Habeas corpus não conhecido.
Referências legislativas
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Fonte e transparência
Conteúdo documental proveniente do conjunto oficial de dados abertos do STJ. Consulte também a pesquisa de jurisprudência do STJ e o arquivo oficial de origem deste registro.
Aviso: este material tem finalidade informativa e documental. Não constitui parecer jurídico nem garante aplicação do entendimento a outro processo.