AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS — AgRg no HC 878159
Análise documental baseada na ementa oficial do Superior Tribunal de Justiça, organizada para consulta e compreensão do precedente.
Comentário editorial
Nesta leitura jurisprudencial, a decisão é situada por classe, competência e órgão julgador. O registro corresponde a AgRg no HC, apreciado por QUINTA TURMA, sob relatoria de CARLOS CINI MARCHIONATTI (DESEMBARGADOR CONVOCADO TJRS). Esses elementos ajudam a avaliar o alcance processual do pronunciamento.
O precedente deve ser confrontado com a moldura fática, a questão jurídica decidida, eventuais requisitos de admissibilidade e a legislação mencionada. Os destaques abaixo funcionam como mapa de leitura da ementa, não como substituto do inteiro teor ou de pesquisa sobre decisões posteriores.
Pontos centrais da ementa
- TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS.
- NULIDADE DA CONDENAÇÃO POR RECONHECIMENTO VICIADO.
- CIRCUNSTÂNCIAS QUE DEMONSTRAM FUNDADAS RAZÕES.
Resultado indicado
Agravo regimental desprovido.
Ementa oficial
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. NULIDADE DA CONDENAÇÃO POR RECONHECIMENTO VICIADO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. ILICITUDE DA BUSCA DOMICILIAR. NÃO OCORRÊNCIA. CIRCUNSTÂNCIAS QUE DEMONSTRAM FUNDADAS RAZÕES. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. DESPROVIMENTO. 1. Cumpre ressaltar a impossibilidade deste Tribunal em analisar tese não submetida previamente ao Tribunal de origem, sob pena de indevida supressão de instância, o que inviabiliza a análise da controvérsia atinente ao suposto reconhecimento viciado, mormente porque a condenação do agravante e corréus decorreu de robusto material probatório produzido no decorrer da instrução criminal, sendo certo que, para a desconstituição das conclusões alcançadas pelas instâncias ordinárias, seria necessária aprofundada dilação probatória, providência inviável em habeas corpus. 2. No caso dos autos, diante das circunstâncias fáticas descritas no acórdão recorrido, descaracteriza-se a nulidade da condenação por suposta inexistência de fundadas razões para a busca domiciliar que resultou na prisão de corréus e do agravante e apreensão de grande quantidade de drogas, após prévia incursão policial na comunidade, seguida de disparos de arma de fogo pelos acusados, o que legitima a incursão domiciliar que, cumpre ressaltar, não exige a certeza de cometimento de delito de natureza permanente, mas somente fundadas razões, o que se constata no presente caso. 3. Agravo regimental desprovido.
Referências legislativas
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Fonte e transparência
Conteúdo documental proveniente do conjunto oficial de dados abertos do STJ. Consulte também a pesquisa de jurisprudência do STJ e o arquivo oficial de origem deste registro.
Aviso: este material tem finalidade informativa e documental. Não constitui parecer jurídico nem garante aplicação do entendimento a outro processo.