DIREITO PROCESSUAL PENAL — HC 882806
Análise documental baseada na ementa oficial do Superior Tribunal de Justiça, organizada para consulta e compreensão do precedente.
Comentário editorial
Nesta leitura jurisprudencial, a decisão é situada por classe, competência e órgão julgador. O registro corresponde a HC, apreciado por QUINTA TURMA, sob relatoria de DANIELA TEIXEIRA. Esses elementos ajudam a avaliar o alcance processual do pronunciamento.
O precedente deve ser confrontado com a moldura fática, a questão jurídica decidida, eventuais requisitos de admissibilidade e a legislação mencionada. Os destaques abaixo funcionam como mapa de leitura da ementa, não como substituto do inteiro teor ou de pesquisa sobre decisões posteriores.
Pontos centrais da ementa
- PACIENTE REINCIDENTE NA PRÁTICA DE CRIMES DA MESMA ESPÉCIE.
- DETERMINAÇÃO PARA COMPATIBILIZAR A PREVENTIVA (DOMICILIAR) COM O REGIME SEMIBAERTO FIXADO NA SENTENÇA.
- Habeas corpus impetrado contra decisão que manteve a prisão preventiva de acusado por tráfico de drogas, alegando constrangimento ilegal e ausência de requisitos para a custódia cautelar.
- A prisão preventiva foi mantida com base na reincidência e antecedentes criminais do paciente, além da insuficiência de medidas cautelares alternativas.
Resultado indicado
Ordem de habeas corpus denegada, com determinação, de ofício, para determinar a compatibilização da prisão preventiva com o regime semiaberto.
Ementa oficial
DIREITO PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. ART. 312 DO CPP. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. FUNDADO RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. PACIENTE REINCIDENTE NA PRÁTICA DE CRIMES DA MESMA ESPÉCIE. SENTENÇA SUPERVENIENTE. REGIME SEMIABERTO. NECESSIDADE DE COMPATIBILIZAÇÃO. ORDEM DENEGADA. DETERMINAÇÃO PARA COMPATIBILIZAR A PREVENTIVA (DOMICILIAR) COM O REGIME SEMIBAERTO FIXADO NA SENTENÇA. I. Caso em exame 1. Habeas corpus impetrado contra decisão que manteve a prisão preventiva de acusado por tráfico de drogas, alegando constrangimento ilegal e ausência de requisitos para a custódia cautelar. 2. A prisão preventiva foi mantida com base na reincidência e antecedentes criminais do paciente, além da insuficiência de medidas cautelares alternativas. 3. Sentença condenatória superveniente fixou pena de 6 anos, 9 meses e 20 dias de reclusão em regime semiaberto, mantendo a prisão domiciliar. II. Questão em discussão 4. A questão em discussão consiste em saber se a manutenção da prisão preventiva é justificada diante dos antecedentes criminais. III. Razões de decidir 5. A reincidência justifica a manutenção da prisão preventiva para garantia da ordem pública. 6. A presença de condições pessoais favoráveis não impede a decretação da prisão preventiva quando devidamente fundamentada, nem autoriza a imposição de medidas cautelares. 7. A prisão preventiva é compatível com o regime semiaberto, desde que haja compatibilização com as regras do regime intermediário. IV. Dispositivo 8. Ordem de habeas corpus denegada, com determinação, de ofício, para determinar a compatibilização da prisão preventiva com o regime semiaberto.
Referências legislativas
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Fonte e transparência
Conteúdo documental proveniente do conjunto oficial de dados abertos do STJ. Consulte também a pesquisa de jurisprudência do STJ e o arquivo oficial de origem deste registro.
Aviso: este material tem finalidade informativa e documental. Não constitui parecer jurídico nem garante aplicação do entendimento a outro processo.