AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS — AgRg no HC 895594

Comentário editorial

Nesta leitura jurisprudencial, a decisão é situada por classe, competência e órgão julgador. O registro corresponde a AgRg no HC, apreciado por SEXTA TURMA, sob relatoria de SEBASTIÃO REIS JÚNIOR. Esses elementos ajudam a avaliar o alcance processual do pronunciamento.

O precedente deve ser confrontado com a moldura fática, a questão jurídica decidida, eventuais requisitos de admissibilidade e a legislação mencionada. Os destaques abaixo funcionam como mapa de leitura da ementa, não como substituto do inteiro teor ou de pesquisa sobre decisões posteriores.

Pontos centrais da ementa

1. WRIT IMPETRADO CONTRA ACÓRDÃO TRANSITADO EM JULGADO.
2. ALEGAÇÃO DO AGRAVANTE DE QUE O RÉU NÃO SERIA O MORADOR DO IMÓVEL, ALUGADO POR FACÇÃO CRIMINOSA E QUE AS PROVAS SÃO LÍCITAS.
3. INGRESSO EM DOMICÍLIO SEM MANDADO JUDICIAL, FORA DAS HIPÓTESES LEGAIS.
4. Não houve ilegalidade na decisão em determinar a nulidade de todas as provas obtidas mediante o ingresso ilícito em residência e as suas derivações, especialmente a apreensão das drogas.

Referências legislativas

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