AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS — AgRg no HC 896141

Comentário editorial

Nesta leitura jurisprudencial, a decisão é situada por classe, competência e órgão julgador. O registro corresponde a AgRg no HC, apreciado por SEXTA TURMA, sob relatoria de JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT). Esses elementos ajudam a avaliar o alcance processual do pronunciamento.

O precedente deve ser confrontado com a moldura fática, a questão jurídica decidida, eventuais requisitos de admissibilidade e a legislação mencionada. Os destaques abaixo funcionam como mapa de leitura da ementa, não como substituto do inteiro teor ou de pesquisa sobre decisões posteriores.

Pontos centrais da ementa

1. REVOGAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS.
2. HC IMPETRADO CONTRA DECISÃO SINGULAR DE DESEMBARGADOR RELATOR DO TJRO.
3. Extraiu-se dos autos que o presente writ foi impetrado contra decisão de Desembargador relator que, monocraticamente, decretou o sigilo do feito e o afastamento cautelar do cargo de prefeita em desfavor da paciente, bem como impôs outras medidas cautelares diversas da prisão e autorizou diligências de busca e apreensão domiciliar, nos autos do Pedido de Busca e Apreensão Criminal n.
4. Havendo interposição do competente recurso para submissão da decisão singular ao colegiado do Tribunal competente, de modo a exaurir a instância antecedente, encontra-se impossibilitada a análise da controvérsia por esta Corte Superior.

Referências legislativas

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