DIREITO PENAL — AgRg no HC 898911
Análise documental baseada na ementa oficial do Superior Tribunal de Justiça, organizada para consulta e compreensão do precedente.
Comentário editorial
Nesta leitura jurisprudencial, a decisão é situada por classe, competência e órgão julgador. O registro corresponde a AgRg no HC, apreciado por QUINTA TURMA, sob relatoria de DANIELA TEIXEIRA. Esses elementos ajudam a avaliar o alcance processual do pronunciamento.
O precedente deve ser confrontado com a moldura fática, a questão jurídica decidida, eventuais requisitos de admissibilidade e a legislação mencionada. Os destaques abaixo funcionam como mapa de leitura da ementa, não como substituto do inteiro teor ou de pesquisa sobre decisões posteriores.
Pontos centrais da ementa
- Agravo regimental interposto contra decisão que denegou habeas corpus impetrado em favor de paciente preso preventivamente pela suposta prática de tráfico de drogas, conforme art.
- A defesa alega nulidade da diligência policial por violação de domicílio sem autorização judicial ou justa causa.
- A questão em discussão consiste na legalidade da busca domiciliar sem mandado judicial e a consequente validade das provas obtidas.
- A prisão preventiva está devidamente fundamentada na necessidade de garantir a ordem pública, considerando a gravidade concreta da conduta e a quantidade de entorpecentes apreendidos.
Resultado indicado
AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
Ementa oficial
DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. BUSCA PESSOAL E DOMICILIAR. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. VERIFICAÇÃO DE FLAGRANTE DELITO. FUGA. JUSTA CAUSA. FUNDADAS SUSPEITAS. PRECEDENTES. RECURSO NÃO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão que denegou habeas corpus impetrado em favor de paciente preso preventivamente pela suposta prática de tráfico de drogas, conforme art. 33, caput, da Lei n. 11.343/06. A defesa alega nulidade da diligência policial por violação de domicílio sem autorização judicial ou justa causa. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste na legalidade da busca domiciliar sem mandado judicial e a consequente validade das provas obtidas. III. Razões de decidir 3. A busca domiciliar foi precedida de justa causa, com base em fundadas razões que indicavam a prática de crime no interior da residência, mormente "tendo em vista que os agentes públicos de patrulhamento ostensivo (atividade ínsita dos PM's), passavam pela Rua 25 de Novembro, quando, por volta das 00h30min, avistaram 03 (três) indivíduos em atitude suspeita que, ao avistarem a viatura empreenderam fuga, adentrando no beco da casa de número 94" )e-STJ, fls. 17/18) . 4. A prisão preventiva está devidamente fundamentada na necessidade de garantir a ordem pública, considerando a gravidade concreta da conduta e a quantidade de entorpecentes apreendidos. 5. A jurisprudência do STJ e do STF admite a entrada em domicílio sem mandado em casos de flagrante delito, desde que haja fundadas razões justificadas a posteriori. IV. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
Referências legislativas
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Fonte e transparência
Conteúdo documental proveniente do conjunto oficial de dados abertos do STJ. Consulte também a pesquisa de jurisprudência do STJ e o arquivo oficial de origem deste registro.
Aviso: este material tem finalidade informativa e documental. Não constitui parecer jurídico nem garante aplicação do entendimento a outro processo.