DIREITO PENAL — AgRg no HC 899867
Análise documental baseada na ementa oficial do Superior Tribunal de Justiça, organizada para consulta e compreensão do precedente.
Comentário editorial
Nesta leitura jurisprudencial, a decisão é situada por classe, competência e órgão julgador. O registro corresponde a AgRg no HC, apreciado por QUINTA TURMA, sob relatoria de DANIELA TEIXEIRA. Esses elementos ajudam a avaliar o alcance processual do pronunciamento.
O precedente deve ser confrontado com a moldura fática, a questão jurídica decidida, eventuais requisitos de admissibilidade e a legislação mencionada. Os destaques abaixo funcionam como mapa de leitura da ementa, não como substituto do inteiro teor ou de pesquisa sobre decisões posteriores.
Pontos centrais da ementa
- AUSÊNCIA DE NULIDADE NA BUSCA PESSOAL E DOMICILIAR.
- ENTRADA EM DOMICÍLIO AUTORIZADA PELO PACIENTE.
- Habeas corpus impetrado em favor de Juliano Silva de Almeida, condenado por tráfico de drogas (art.
- 33, caput, da Lei 11.343/06) à pena de 5 anos e 10 meses de reclusão, em regime fechado, além de 583 dias-multa.
Resultado indicado
Agravo regimental desprovido.
Ementa oficial
DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. AUSÊNCIA DE NULIDADE NA BUSCA PESSOAL E DOMICILIAR. EXISTÊNCIA DE FUNDADAS SUSPEITAS. ENTRADA EM DOMICÍLIO AUTORIZADA PELO PACIENTE. AGRAVO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Habeas corpus impetrado em favor de Juliano Silva de Almeida, condenado por tráfico de drogas (art. 33, caput, da Lei 11.343/06) à pena de 5 anos e 10 meses de reclusão, em regime fechado, além de 583 dias-multa. A defesa alega nulidade da busca pessoal e domiciliar, pleiteando a anulação das provas e a absolvição do paciente, ora agravante. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se houve ilegalidade na busca pessoal e domiciliar que justificasse a anulação das provas e a absolvição do paciente. III. Razões de decidir 3. A busca pessoal foi justificada pela fundada suspeita, conforme relato dos policiais sobre a conduta do réu em local conhecido por tráfico. 4. A entrada no domicílio foi autorizada pelo réu. 5. A condenação foi fundamentada em elementos concretos, não havendo ilegalidade flagrante que justifique a concessão de habeas corpus. 6. Agravo regimental desprovido.
Referências legislativas
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Fonte e transparência
Conteúdo documental proveniente do conjunto oficial de dados abertos do STJ. Consulte também a pesquisa de jurisprudência do STJ e o arquivo oficial de origem deste registro.
Aviso: este material tem finalidade informativa e documental. Não constitui parecer jurídico nem garante aplicação do entendimento a outro processo.