AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS — AgRg no HC 916229

Comentário editorial

Nesta leitura jurisprudencial, a decisão é situada por classe, competência e órgão julgador. O registro corresponde a AgRg no HC, apreciado por SEXTA TURMA, sob relatoria de JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT). Esses elementos ajudam a avaliar o alcance processual do pronunciamento.

O precedente deve ser confrontado com a moldura fática, a questão jurídica decidida, eventuais requisitos de admissibilidade e a legislação mencionada. Os destaques abaixo funcionam como mapa de leitura da ementa, não como substituto do inteiro teor ou de pesquisa sobre decisões posteriores.

Pontos centrais da ementa

1. 691 do Supremo Tribunal Federal, não se admite a utilização de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em writ impetrado no Tribunal de origem, sob pena de indevida supressão de instância.
2. O decreto prisional apresenta fundamentação que deve ser entendida como válida para a prisão preventiva, tendo em vista a gravidade concreta da conduta do recorrente, preso em flagrante na posse de 129,25g de crack;
3. 1.001,87g de cocaína-crack, além de R$ 6.069,75, 2 balanças, 1 pistola marca Glock, calibre 380 e munições, 1 drone e 2 capas para coletes balísticos.
4. Não havendo ilegalidade para justificar a mitigação do enunciado da Súmula n.

Referências legislativas

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