EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM HABEAS CORPUS — EDcl no HC 921136
Análise documental baseada na ementa oficial do Superior Tribunal de Justiça, organizada para consulta e compreensão do precedente.
Comentário editorial
Nesta leitura jurisprudencial, a decisão é situada por classe, competência e órgão julgador. O registro corresponde a EDcl no HC, apreciado por SEXTA TURMA, sob relatoria de SEBASTIÃO REIS JÚNIOR. Esses elementos ajudam a avaliar o alcance processual do pronunciamento.
O precedente deve ser confrontado com a moldura fática, a questão jurídica decidida, eventuais requisitos de admissibilidade e a legislação mencionada. Os destaques abaixo funcionam como mapa de leitura da ementa, não como substituto do inteiro teor ou de pesquisa sobre decisões posteriores.
Pontos centrais da ementa
- TRÁFICO DE DROGAS, ASSOCIAÇÃO PARA O MESMO FIM, PARTICIPAÇÃO EM ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA E LAVAGEM DE DINHEIRO.
- INSURGÊNCIA CONTRA A DECISÃO QUE CONCEDEU PARCIALMENTE A ORDEM.
- CONDENAÇÃO DECORRENTE DE INVESTIGAÇÃO PROVENIENTE DE BUSCA E APREENSÃO DECLARADA ILEGAL PELO STJ (HC N.
- Os aclaratórios merecem acolhida, considerando que, diferentemente do que consta no acórdão embargado, foram juntadas aos autos cópias da denúncia e da sentença na Ação Penal n.
Ementa oficial
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS, ASSOCIAÇÃO PARA O MESMO FIM, PARTICIPAÇÃO EM ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA E LAVAGEM DE DINHEIRO. INSURGÊNCIA CONTRA A DECISÃO QUE CONCEDEU PARCIALMENTE A ORDEM. OMISSÃO E ERRO MATERIAL CONFIGURADOS. CONDENAÇÃO DECORRENTE DE INVESTIGAÇÃO PROVENIENTE DE BUSCA E APREENSÃO DECLARADA ILEGAL PELO STJ (HC N. 766.350/PE). PROCEDÊNCIA. 1. Os aclaratórios merecem acolhida, considerando que, diferentemente do que consta no acórdão embargado, foram juntadas aos autos cópias da denúncia e da sentença na Ação Penal n. 0000844-37.2017.8.17.1090. 2. A condenação proferida na Ação Penal n. 0000844-37.2017.8.17.1090 se encontra contaminada com a nulidade, igualmente a proferida na Ação Penal n. 0001199-47.2017.8.17.1090, anulada no acórdão ora embargado, pois se basearam em provas produzidas na ação penal, instauradas a partir de investigação decorrente de busca e apreensão domiciliar reconhecidamente ilegal por este Superior Tribunal. 3. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringentes, para anular as sentenças condenatórias proferidas contra o embargante e os demais corréus nas Ações Penais n. 0001199-47.2017.8.17.1090 e n. 0000844-37.2017.8.17.1090.
Referências legislativas
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Fonte e transparência
Conteúdo documental proveniente do conjunto oficial de dados abertos do STJ. Consulte também a pesquisa de jurisprudência do STJ e o arquivo oficial de origem deste registro.
Aviso: este material tem finalidade informativa e documental. Não constitui parecer jurídico nem garante aplicação do entendimento a outro processo.