DIREITO PENAL — AgRg no HC 923022
Análise documental baseada na ementa oficial do Superior Tribunal de Justiça, organizada para consulta e compreensão do precedente.
Comentário editorial
Nesta leitura jurisprudencial, a decisão é situada por classe, competência e órgão julgador. O registro corresponde a AgRg no HC, apreciado por QUINTA TURMA, sob relatoria de DANIELA TEIXEIRA. Esses elementos ajudam a avaliar o alcance processual do pronunciamento.
O precedente deve ser confrontado com a moldura fática, a questão jurídica decidida, eventuais requisitos de admissibilidade e a legislação mencionada. Os destaques abaixo funcionam como mapa de leitura da ementa, não como substituto do inteiro teor ou de pesquisa sobre decisões posteriores.
Pontos centrais da ementa
- DECISÃO AGRAVADA DE NÃO CONHECIMENTO DA IMPETRAÇÃO.
- PARECER DA PGR PELO PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO E PELA REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA.
- Agravo Regimental em habeas corpus impetrado contra acórdão que manteve a prisão preventiva de acusado por tráfico de drogas, alegando nulidade das provas obtidas em invasão de domicílio e ausência de requisitos para a prisão preventiva.
- A questão em discussão consiste na legalidade da prisão preventiva e na validade das provas obtidas em busca domiciliar.
Resultado indicado
Agravo regimental parcialmente provido para determinar a revogação da prisão preventiva do agravante, com a fixação de cautelares diversas da prisão.
Ementa oficial
DIREITO PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. DECISÃO AGRAVADA DE NÃO CONHECIMENTO DA IMPETRAÇÃO. PARECER DA PGR PELO PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO E PELA REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. ACOLHIMENTO. AGRAVO REGIMENTAL PARCIALMENTE PROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo Regimental em habeas corpus impetrado contra acórdão que manteve a prisão preventiva de acusado por tráfico de drogas, alegando nulidade das provas obtidas em invasão de domicílio e ausência de requisitos para a prisão preventiva. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste na legalidade da prisão preventiva e na validade das provas obtidas em busca domiciliar. III. Razões de decidir 3. A prisão preventiva foi mantida com base na gravidade concreta do delito e na quantidade de entorpecentes apreendidos. 4. A entrada no domicílio foi considerada válida, não havendo flagrante ilegalidade nas provas obtidas. 5. A jurisprudência do STJ não admite habeas corpus em substituição a recurso próprio, salvo em casos de flagrante ilegalidade. 6. O parecer do Ministério Público Federal indicou a possibilidade de medidas cautelares diversas da prisão, considerando a primariedade e ausência de antecedentes do agravante, o que deve ser acolhido. IV. Dispositivo 7. Agravo regimental parcialmente provido para determinar a revogação da prisão preventiva do agravante, com a fixação de cautelares diversas da prisão.
Referências legislativas
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Fonte e transparência
Conteúdo documental proveniente do conjunto oficial de dados abertos do STJ. Consulte também a pesquisa de jurisprudência do STJ e o arquivo oficial de origem deste registro.
Aviso: este material tem finalidade informativa e documental. Não constitui parecer jurídico nem garante aplicação do entendimento a outro processo.