DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL — AgRg no HC 930969

Ementa oficial

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. SÚMULA 182/STJ. EXECUÇÃO PENAL. COMPLEXO DE CURADO/PE. CUMPRIMENTO DE PENA POR CRIMES CONTRA A VIDA. CÔMPUTO DO PRAZO EM DOBRO PARA FINS DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. LIMITAÇÃO ESTABELECIDA PELO ARTIGO 75 DO CÓDIGO PENAL. IMPOSSIBILIDADE. RESOLUÇÃO DA CORTE INTERAMERICANA DE DIREITOS HUMANOS, DE 28/11/2018. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PRÉVIO EXAME CRIMINOLÓGICO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu de habeas corpus, no qual se pleiteava a aplicação do cômputo em dobro do período de prisão cumprido em condições degradantes no Complexo do Curado/PE, para fins de extinção da punibilidade por cumprimento integral da pena, para fins do disposto no artigo 75 do Código Penal, ou seja, quanto ao limite máximo de tempo de encarceramento. 2. O Juízo da Execução Penal indeferiu o pedido de extinção da punibilidade do agravante que atualmente cumpre atualmente pena unificada em 74 (setenta e quatro) anos de reclusão, regime inicialmente fechado, oriunda de 04 (quatro) condenações por crimes contra a vida, considerando que o cômputo em dobro das remições não se aplica ao limite máximo de encarceramento previsto no artigo 75 do Código Penal. 3. O Tribunal de origem manteve a decisão de primeiro grau, afirmando que o cômputo em dobro das remições, inclusive a determinada pela Corte Interamericana de Direitos Humanos (CIDH), não se aplica ao limite máximo de encarceramento, sob pena de ofensa à isonomia e ao princípio da individualização das penas. II. Questão em discussão 4. A questão em discussão consiste em saber se o cômputo em dobro do período de prisão em condições degradantes pode ser aplicado para fins de limitação do tempo máximo de cumprimento de pena, conforme o artigo 75 do Código Penal. 5. Outra questão em discussão é a necessidade de realização de exame criminológico para a concessão do cômputo em dobro, conforme a Resolução da Corte Interamericana de Direitos Humanos. III. Razões de decidir 6. A jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça estabelece que o limite de 30 (trinta) anos previsto no art. 75 do Código Penal, com redação anterior à Lei n. 13.914/2019, refere-se exclusivamente ao tempo máximo de cumprimento das penas privativas de liberdade, não servindo de base para o cálculo de benefícios da execução penal. 7. O cômputo em dobro das remições, inclusive aquelas determinadas pela Corte Interamericana de Direitos Humanos, aplica-se apenas ao total da pena para fins de progressão de regime ou livramento condicional, não ao limite máximo de encarceramento. 8. A Resolução da Corte Interamericana de Direitos Humanos, DE 28/11/2018, em seus itens 131 a 133, exige como requisito para concessão de cômputo em dobro de pena de sentenciados por crimes contra a vida e a integridade física que tivessem cumprido parte de sua pena no Complexo do Curado, a necessidade de realização de prévio "exame ou perícia técnica criminológica que indique, segundo o prognóstico de conduta que resulte e, em particular, com base em indicadores de agressividade da pessoa, se cabe a redução do tempo real de privação de liberdade, na forma citada de 50%, se isso não é aconselhável, em virtude de um prognóstico de conduta totalmente negativo, ou se se deve abreviar em medida inferior a 50%". 9. Não foram trazidos novos argumentos para a desconstituição da decisão agravada, limitando-se a parte a reiterar as razões do habeas corpus, já examinadas e rechaçadas pela decisão monocrática, atraindo a incidência da Súmula n. 182/STJ, devido à violação do princípio da dialeticidade. IV. Dispositivo e tese 10. Agravo regimental não provido. Tese de julgamento: 1. O limite de 30 (trinta) anos previsto no art. 75 do Código Penal (redação anterior à alteração trazida pela Lei n. 13.914/2019, refere-se exclusivamente ao tempo máximo de cumprimento das penas privativas de liberdade, não servindo de base para o cálculo de benefícios da execução penal. 2. O cômputo em dobro das remições aplica-se apenas ao total da pena para fins de progressão de regime ou livramento condicional, não ao limite máximo de encarceramento. 3. A concessão do cômputo em dobro, conforme a Resolução da Corte Interamericana de Direitos Humanos - CIDH, exige a realização de exame criminológico. Dispositivos relevantes citados: Código Penal, artigo 75; Lei n. 13.964/2019. Jurisprudência relevante citada: STF, Súmula 715; STJ, HC n. 873.714/PE, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 2/9/2024, DJe de 4/9/2024; STJ, AgRg no HC n. 877.457/PE, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 20/2/2024, DJe de 26/2/2024; STJ, AgRg no HC n. 896.843/SP, relator Ministro Og Fernandes, Sexta Turma, julgado em 14/4/2025, DJEN de 24/4/2025.