AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS — AgRg no HC 931398
Análise documental baseada na ementa oficial do Superior Tribunal de Justiça, organizada para consulta e compreensão do precedente.
Comentário editorial
Nesta leitura jurisprudencial, a decisão é situada por classe, competência e órgão julgador. O registro corresponde a AgRg no HC, apreciado por SEXTA TURMA, sob relatoria de ANTONIO SALDANHA PALHEIRO. Esses elementos ajudam a avaliar o alcance processual do pronunciamento.
O precedente deve ser confrontado com a moldura fática, a questão jurídica decidida, eventuais requisitos de admissibilidade e a legislação mencionada. Os destaques abaixo funcionam como mapa de leitura da ementa, não como substituto do inteiro teor ou de pesquisa sobre decisões posteriores.
Pontos centrais da ementa
- FORMAÇÃO DE QUADRILHA, CORRUPÇÃO PASSIVA E CRIMES LICITATÓRIOS.
- Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do pedido de habeas corpus em virtude de erro material no acórdão do Tribunal de origem ao mencionar, no Julgamento da Correição Parcial, a data do recebimento da denúncia realizado após a resposta à acusação como termo inicial do prazo prescricional.
- Não obstante, houve erro material em relação à data do recebimento da denúncia, o qual foi oportunamente corrigido.
- A jurisprudência pacificada do STJ não admite habeas corpus substitutivo de recurso próprio, salvo em casos de flagrante ilegalidade, o que não se verifica na hipótese em apreço.
Resultado indicado
Agravo regimental desprovido.
Ementa oficial
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. DIREITO PROCESSUAL PENAL. FORMAÇÃO DE QUADRILHA, CORRUPÇÃO PASSIVA E CRIMES LICITATÓRIOS. ERRO MATERIAL EM ACÓRDÃO. AMBIGUIDADE CORREÇÃO DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do pedido de habeas corpus em virtude de erro material no acórdão do Tribunal de origem ao mencionar, no Julgamento da Correição Parcial, a data do recebimento da denúncia realizado após a resposta à acusação como termo inicial do prazo prescricional. Não obstante, houve erro material em relação à data do recebimento da denúncia, o qual foi oportunamente corrigido. 2. A jurisprudência pacificada do STJ não admite habeas corpus substitutivo de recurso próprio, salvo em casos de flagrante ilegalidade, o que não se verifica na hipótese em apreço. 3. Agravo regimental desprovido.
Referências legislativas
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Fonte e transparência
Conteúdo documental proveniente do conjunto oficial de dados abertos do STJ. Consulte também a pesquisa de jurisprudência do STJ e o arquivo oficial de origem deste registro.
Aviso: este material tem finalidade informativa e documental. Não constitui parecer jurídico nem garante aplicação do entendimento a outro processo.