DIREITO PROCESSUAL PENAL — AgRg no HC 934177
Análise documental baseada na ementa oficial do Superior Tribunal de Justiça, organizada para consulta e compreensão do precedente.
Comentário editorial
Nesta leitura jurisprudencial, a decisão é situada por classe, competência e órgão julgador. O registro corresponde a AgRg no HC, apreciado por QUINTA TURMA, sob relatoria de DANIELA TEIXEIRA. Esses elementos ajudam a avaliar o alcance processual do pronunciamento.
O precedente deve ser confrontado com a moldura fática, a questão jurídica decidida, eventuais requisitos de admissibilidade e a legislação mencionada. Os destaques abaixo funcionam como mapa de leitura da ementa, não como substituto do inteiro teor ou de pesquisa sobre decisões posteriores.
Pontos centrais da ementa
- PROPORCIONALIDADE E SUPERIOR INTERESSE DO MENOR.
- Agravo Regimental interposto contra decisão que concedeu Habeas corpus de ofício em favor de paciente, mãe de três crianças menores de 12 anos, sendo uma lactante, nascida no interior da unidade prisional em 14/03/2024, substitu[indo a prisão preventiva por prisão domiciliar, com base no art.
- 318, V, do Código de Processo Penal, em observância ao superior interesse da criança e ao princípio da proporcionalidade.
- O Ministério Público requer a reforma da decisão para restabelecer a prisão preventiva da agravada.
Resultado indicado
Agravo regimental desprovido.
Ementa oficial
DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. SUBSTITUIÇÃO POR PRISÃO DOMICILIAR. GENITORA DE CRIANÇAS MENORES DE 12 ANOS. CRIANÇA LACTANTE. PRISÃO DOMICILIAR. CIRCUNSTÂNCIAS EXCEPCIONAIS. PROPORCIONALIDADE E SUPERIOR INTERESSE DO MENOR. ORDEM CONCEDIDA. I. CASO EM EXAME 1. Agravo Regimental interposto contra decisão que concedeu Habeas corpus de ofício em favor de paciente, mãe de três crianças menores de 12 anos, sendo uma lactante, nascida no interior da unidade prisional em 14/03/2024, substitu[indo a prisão preventiva por prisão domiciliar, com base no art. 318, V, do Código de Processo Penal, em observância ao superior interesse da criança e ao princípio da proporcionalidade. O Ministério Público requer a reforma da decisão para restabelecer a prisão preventiva da agravada. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a prisão domiciliar da paciente pode ser revogada e restabelecida a prisão preventiva; (ii) estabelecer se a manutenção da segregação preventiva atende aos subprincípios da necessidade, da adequação e da proporcionalidade "strictu sensu". III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A conversão da prisão preventiva em prisão domiciliar encontra respaldo no art. 318, V, do CPP, que prevê tal possibilidade para mães de crianças menores de 12 anos. 4. A "ratio" do dispositivo busca assegurar a proteção do superior interesse da criança, princípio que deve prevalecer, conforme reiterado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do HC n. 143.641/SP e na ADPF 347. 5. O STF, no HC n. 143.641/SP, determinou que o benefício não é aplicável a crimes cometidos com violência ou grave ameaça, contra descendentes, salvo em situações excepcionalíssimas, que devem ser fundamentadas. 6. A jurisprudência desta Corte Superior estende a aplicação do benefício da prisão domiciliar a mães de crianças menores de 12 anos independentemente da necessidade exclusiva dos cuidados maternos, reforçando a proteção ao desenvolvimento infantil e à dignidade da pessoa humana. 7. A manutenção da segregação cautelar sem considerar as peculiaridades do caso contraria os subprincípios da necessidade, adequação e proporcionalidade "strictu sensu". IV. DISPOSITIVO 8. Agravo regimental desprovido.
Referências legislativas
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Fonte e transparência
Conteúdo documental proveniente do conjunto oficial de dados abertos do STJ. Consulte também a pesquisa de jurisprudência do STJ e o arquivo oficial de origem deste registro.
Aviso: este material tem finalidade informativa e documental. Não constitui parecer jurídico nem garante aplicação do entendimento a outro processo.