PENAL — HC 934731
Análise documental baseada na ementa oficial do Superior Tribunal de Justiça, organizada para consulta e compreensão do precedente.
Comentário editorial
Nesta leitura jurisprudencial, a decisão é situada por classe, competência e órgão julgador. O registro corresponde a HC, apreciado por SEXTA TURMA, sob relatoria de SEBASTIÃO REIS JÚNIOR. Esses elementos ajudam a avaliar o alcance processual do pronunciamento.
O precedente deve ser confrontado com a moldura fática, a questão jurídica decidida, eventuais requisitos de admissibilidade e a legislação mencionada. Os destaques abaixo funcionam como mapa de leitura da ementa, não como substituto do inteiro teor ou de pesquisa sobre decisões posteriores.
Pontos centrais da ementa
- HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE REVISÃO CRIMINAL.
- PLEITOS DE REDIMENSIONAMENTO DA PENA-BASE E APLICAÇÃO DO BENEFÍCIO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO COM SEUS REFLEXOS LEGAIS.
- REITERAÇÃO DE MATÉRIAS APRECIADAS EM ANTERIOR WRIT.
- TESE DE DECOTE DAS CAUSAS DE AUMENTO DE PENA PREVISTAS NO ART.
Resultado indicado
Ordem parcialmente conhecida e, nessa extensão, denegada.
Ementa oficial
PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE REVISÃO CRIMINAL. CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO. DESCABIMENTO. TRÁFICO DE DROGAS MAJORADO. PLEITOS DE REDIMENSIONAMENTO DA PENA-BASE E APLICAÇÃO DO BENEFÍCIO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO COM SEUS REFLEXOS LEGAIS. REITERAÇÃO DE MATÉRIAS APRECIADAS EM ANTERIOR WRIT. IMPOSSIBILIDADE DE DUPLO EXAME. TESE DE DECOTE DAS CAUSAS DE AUMENTO DE PENA PREVISTAS NO ART. 40, II, III E V, DA LEI N. 11.343/2006. IMPOSSIBILIDADE. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. MODIFICAÇÃO DO POSICIONAMENTO ADOTADO PELA CORTE ORIGINÁRIA. NECESSIDADE DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO NÃO PERMITIDO NA VIA ELEITA. FRAÇÃO ADOTADA PARA EXASPERAR A PENA NA TERCEIRA ETAPA DA DOSIMETRIA DA PENA. DISCRICIONARIEDADE DO MAGISTRADO. FUNDAMENTAÇÃO EXTRAÍDA DE TODO O TÍTULO JUDICIAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. AUSÊNCIA. Ordem parcialmente conhecida e, nessa extensão, denegada.
Referências legislativas
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Fonte e transparência
Conteúdo documental proveniente do conjunto oficial de dados abertos do STJ. Consulte também a pesquisa de jurisprudência do STJ e o arquivo oficial de origem deste registro.
Aviso: este material tem finalidade informativa e documental. Não constitui parecer jurídico nem garante aplicação do entendimento a outro processo.