AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS — AgRg no HC 938675

Comentário editorial

Nesta leitura jurisprudencial, a decisão é situada por classe, competência e órgão julgador. O registro corresponde a AgRg no HC, apreciado por SEXTA TURMA, sob relatoria de SEBASTIÃO REIS JÚNIOR. Esses elementos ajudam a avaliar o alcance processual do pronunciamento.

O precedente deve ser confrontado com a moldura fática, a questão jurídica decidida, eventuais requisitos de admissibilidade e a legislação mencionada. Os destaques abaixo funcionam como mapa de leitura da ementa, não como substituto do inteiro teor ou de pesquisa sobre decisões posteriores.

Pontos centrais da ementa

1. WRIT IMPETRADO CONTRA ACÓRDÃO TRANSITADO EM JULGADO.
2. ILEGALIDADE NA FIXAÇÃO DO REGIME INICIAL FECHADO.
3. PENA QUE NÃO ULTRAPASSA 8 ANOS E RÉU PRIMÁRIO COM CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS FAVORÁVEIS.
4. RECRUDESCIMENTO CALCADO NA HEDIONDEZ E NA GRAVIDADE ABSTRATA DO CRIME.

Referências legislativas

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