DIREITO PROCESSUAL CIVIL — AgInt nos EAREsp 940673

Comentário editorial

Nesta leitura jurisprudencial, a decisão é situada por classe, competência e órgão julgador. O registro corresponde a AgInt nos EAREsp, apreciado por CORTE ESPECIAL, sob relatoria de JOÃO OTÁVIO DE NORONHA. Esses elementos ajudam a avaliar o alcance processual do pronunciamento.

O precedente deve ser confrontado com a moldura fática, a questão jurídica decidida, eventuais requisitos de admissibilidade e a legislação mencionada. Os destaques abaixo funcionam como mapa de leitura da ementa, não como substituto do inteiro teor ou de pesquisa sobre decisões posteriores.

Pontos centrais da ementa

1. Agravo interno interposto contra decisão que indeferiu liminarmente embargos de divergência com fundamento na Súmula n.
2. Há duas questões em discussão: (i) saber se a decisão que inadmitiu o recurso especial era de tal forma genérica que justificaria a interrupção do prazo recursal pela oposição de embargos de declaração; e (ii) saber se o comprovante de agendamento de pagamento é suficiente para demonstrar o efetivo recolhimento das custas, evitando a deserção.
3. Os comprovantes de agendamento não são suficientes para comprovar o recolhimento das custas, devendo a comprovação ser feita no ato de interposição do recurso.
4. A oposição de embargos de declaração a decisão que negou seguimento a recurso especial interrompe o prazo para a interposição de agravo para o Superior Tribunal de Justiça somente nos casos em que proferida de forma tão genérica que não permita a interposição de agravo, o que não se verifica nos presentes autos.

Referências legislativas

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