PROCESSUAL PENAL — RCD no HC 954142
Análise documental baseada na ementa oficial do Superior Tribunal de Justiça, organizada para consulta e compreensão do precedente.
Comentário editorial
Nesta leitura jurisprudencial, a decisão é situada por classe, competência e órgão julgador. O registro corresponde a RCD no HC, apreciado por SEXTA TURMA, sob relatoria de OG FERNANDES. Esses elementos ajudam a avaliar o alcance processual do pronunciamento.
O precedente deve ser confrontado com a moldura fática, a questão jurídica decidida, eventuais requisitos de admissibilidade e a legislação mencionada. Os destaques abaixo funcionam como mapa de leitura da ementa, não como substituto do inteiro teor ou de pesquisa sobre decisões posteriores.
Pontos centrais da ementa
- PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO EM HABEAS CORPUS RECEBIDO COMO AGRAVO REGIMENTAL.
- Em face do princípio da fungibilidade recursal, recebo o pedido de reconsideração como agravo regimental.
- A ausência do decreto prisional, que é peça essencial, impede o exame do pedido de revogação da custódia cautelar.
- No caso em apreço, não obstante as alegações defensivas apresentadas, verificou-se que a decisão colacionada, a qual foi apontada pela defesa como decreto prisional, não se debruçou sobre as prisões preventivas dos pacientes, uma vez que reconheceu a incompetência do juízo em relação aos referidos acusados.
Resultado indicado
AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.
Ementa oficial
PROCESSUAL PENAL. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO EM HABEAS CORPUS RECEBIDO COMO AGRAVO REGIMENTAL. FUNGIBILIDADE RECURSAL. PRISÃO PREVENTIVA. INSTRUÇÃO DEFICIENTE. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. Em face do princípio da fungibilidade recursal, recebo o pedido de reconsideração como agravo regimental. 2. A ausência do decreto prisional, que é peça essencial, impede o exame do pedido de revogação da custódia cautelar. 3. No caso em apreço, não obstante as alegações defensivas apresentadas, verificou-se que a decisão colacionada, a qual foi apontada pela defesa como decreto prisional, não se debruçou sobre as prisões preventivas dos pacientes, uma vez que reconheceu a incompetência do juízo em relação aos referidos acusados. 4. Pedido de reconsideração recebido como agravo regimental, ao qual se nega provimento.
Referências legislativas
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Fonte e transparência
Conteúdo documental proveniente do conjunto oficial de dados abertos do STJ. Consulte também a pesquisa de jurisprudência do STJ e o arquivo oficial de origem deste registro.
Aviso: este material tem finalidade informativa e documental. Não constitui parecer jurídico nem garante aplicação do entendimento a outro processo.