DIREITO PROCESSUAL PENAL — AgRg no HC 966366
Análise documental baseada na ementa oficial do Superior Tribunal de Justiça, organizada para consulta e compreensão do precedente.
Comentário editorial
Nesta leitura jurisprudencial, a decisão é situada por classe, competência e órgão julgador. O registro corresponde a AgRg no HC, apreciado por QUINTA TURMA, sob relatoria de RIBEIRO DANTAS. Esses elementos ajudam a avaliar o alcance processual do pronunciamento.
O precedente deve ser confrontado com a moldura fática, a questão jurídica decidida, eventuais requisitos de admissibilidade e a legislação mencionada. Os destaques abaixo funcionam como mapa de leitura da ementa, não como substituto do inteiro teor ou de pesquisa sobre decisões posteriores.
Pontos centrais da ementa
- GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL.
- Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do habeas corpus, no qual se questiona a legalidade da prisão preventiva decretada em desfavor do agravante, sob alegação de ausência de fundamentação idônea e falta de contemporaneidade dos fatos que justificaram a medida.
- A questão em discussão consiste em saber se a prisão preventiva do agravante está devidamente fundamentada em elementos concretos que justifiquem a necessidade de resguardar a ordem pública e a conveniência da instrução criminal, considerando a alegada ausência de contemporaneidade e a possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas.
- A prisão preventiva está fundamentada na garantia da ordem pública e na conveniência da instrução criminal, evidenciada pela periculosidade social do agravante, que teria procurado uma testemunha para pressioná-la a modificar seu depoimento, além de ser reincidente.
Resultado indicado
Agravo desprovido.
Ementa oficial
DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. AUSÊNCIA DE CONTEMPORANEIDADE. INEXISTÊNCIA. REQUISITOS LEGAIS. AGRAVO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do habeas corpus, no qual se questiona a legalidade da prisão preventiva decretada em desfavor do agravante, sob alegação de ausência de fundamentação idônea e falta de contemporaneidade dos fatos que justificaram a medida. II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a prisão preventiva do agravante está devidamente fundamentada em elementos concretos que justifiquem a necessidade de resguardar a ordem pública e a conveniência da instrução criminal, considerando a alegada ausência de contemporaneidade e a possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas. III. Razões de decidir3. A prisão preventiva está fundamentada na garantia da ordem pública e na conveniência da instrução criminal, evidenciada pela periculosidade social do agravante, que teria procurado uma testemunha para pressioná-la a modificar seu depoimento, além de ser reincidente. 4. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça sustenta que a preservação da ordem pública justifica a prisão preventiva quando o agente apresenta maus antecedentes e reincidência, denotando contumácia delitiva e periculosidade. 5. A alegação de ausência de contemporaneidade não se sustenta, pois a gravidade concreta do delito e a reiteração delitiva do acusado justificam a manutenção da prisão preventiva. 6. As condições pessoais favoráveis do agravante, como residência fixa e atividade lícita, não são suficientes para afastar a necessidade da prisão preventiva, quando presentes os requisitos legais. IV. Dispositivo e tese7. Agravo desprovido. Tese de julgamento: "1. A prisão preventiva é justificada pela garantia da ordem pública e conveniência da instrução criminal quando há indícios de pressão sobre testemunhas e reincidência do acusado. 2. A ausência de contemporaneidade não invalida a prisão preventiva quando a gravidade do delito e a reiteração delitiva estão presentes. 3. Condições pessoais favoráveis não afastam a necessidade da prisão preventiva quando os requisitos legais estão presentes." Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 312; CPP. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no RHC 191.861/MG, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 20.02.2024; STJ, AgRg no HC 782.478/RS, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 27.03.2023.
Referências legislativas
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Fonte e transparência
Conteúdo documental proveniente do conjunto oficial de dados abertos do STJ. Consulte também a pesquisa de jurisprudência do STJ e o arquivo oficial de origem deste registro.
Aviso: este material tem finalidade informativa e documental. Não constitui parecer jurídico nem garante aplicação do entendimento a outro processo.