DIREITO PENAL — AgRg no HC 970047

Comentário editorial

Nesta leitura jurisprudencial, a decisão é situada por classe, competência e órgão julgador. O registro corresponde a AgRg no HC, apreciado por SEXTA TURMA, sob relatoria de OG FERNANDES. Esses elementos ajudam a avaliar o alcance processual do pronunciamento.

O precedente deve ser confrontado com a moldura fática, a questão jurídica decidida, eventuais requisitos de admissibilidade e a legislação mencionada. Os destaques abaixo funcionam como mapa de leitura da ementa, não como substituto do inteiro teor ou de pesquisa sobre decisões posteriores.

Pontos centrais da ementa

1. Agravo regimental interposto pelo Ministério Público Federal contra decisão que concedeu habeas corpus de ofício para restabelecer decisão de primeiro grau, a qual concedeu indulto ao agravado em relação à pena de multa aplicada pela condenação por tráfico privilegiado.
2. No caso concreto, o paciente preenche os requisitos estabelecidos no decreto, pois o valor da multa não ultrapassa o limite para execuções fiscais, conforme decisão do Juízo das Execuções Criminais.
3. Ainda que a pretensão não apresente risco direto à locomoção, a manutenção do entendimento do Tribunal de Justiça afastaria o direito à extinção da punibilidade, legitimando a impetração do habeas corpus.

Referências legislativas

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