DIREITO PROCESSUAL PENAL — HC 973255
Análise documental baseada na ementa oficial do Superior Tribunal de Justiça, organizada para consulta e compreensão do precedente.
Comentário editorial
Nesta leitura jurisprudencial, a decisão é situada por classe, competência e órgão julgador. O registro corresponde a HC, apreciado por SEXTA TURMA, sob relatoria de SEBASTIÃO REIS JÚNIOR. Esses elementos ajudam a avaliar o alcance processual do pronunciamento.
O precedente deve ser confrontado com a moldura fática, a questão jurídica decidida, eventuais requisitos de admissibilidade e a legislação mencionada. Os destaques abaixo funcionam como mapa de leitura da ementa, não como substituto do inteiro teor ou de pesquisa sobre decisões posteriores.
Pontos centrais da ementa
- Habeas corpus impetrado em favor de Elidio Berggrav, condenado a 1 ano e 4 dias de detenção, em regime aberto, e ao pagamento de 12 dias-multa, pelo crime de posse irregular de arma de fogo de uso permitido (art.
- Alega-se nulidade da prova obtida por suposta violação de domicílio sem autorização judicial.
- A questão em discussão consiste em saber se houve ilegalidade no ingresso policial na residência do paciente, diante da alegação de que não havia situação de flagrante delito, desastre ou necessidade de socorro que justificasse a medida.
- 5º, XI) prevê exceções à inviolabilidade domiciliar, incluindo a entrada policial para prestação de socorro e em situação de flagrante delito.
Resultado indicado
Ordem denegada.
Ementa oficial
DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. CRIME DE POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. EXCEÇÕES À INVIOLABILIDADE. SOCORRO À VÍTIMA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. FLAGRANTE DE CRIME PERMANENTE. ORDEM DENEGADA. I. CASO EM EXAME 1. Habeas corpus impetrado em favor de Elidio Berggrav, condenado a 1 ano e 4 dias de detenção, em regime aberto, e ao pagamento de 12 dias-multa, pelo crime de posse irregular de arma de fogo de uso permitido (art. 12 da Lei n. 10.826/2003). Alega-se nulidade da prova obtida por suposta violação de domicílio sem autorização judicial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se houve ilegalidade no ingresso policial na residência do paciente, diante da alegação de que não havia situação de flagrante delito, desastre ou necessidade de socorro que justificasse a medida. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A Constituição Federal (art. 5º, XI) prevê exceções à inviolabilidade domiciliar, incluindo a entrada policial para prestação de socorro e em situação de flagrante delito. 4. No caso concreto, os policiais ingressaram no domicílio após chamado de emergência relatando violência doméstica, encontrando a vítima visivelmente abalada. Tal circunstância configura necessidade de socorro, enquadrando-se na exceção constitucional. 5. No local, os agentes visualizaram armas de fogo em área de livre acesso, configurando flagrante de crime permanente (posse ilegal de arma de fogo), o que legitima o ingresso e a apreensão do material. 6. A jurisprudência do STF (RE 603.616/RO, Tema 280) reconhece que a entrada policial sem mandado é lícita quando amparada em fundadas razões, o que ocorreu no caso concreto. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Ordem denegada. Tese de julgamento: "1. O ingresso policial em domicílio sem mandado judicial é permitido quando houver necessidade de socorro à vítima. 2. A visualização de armas de fogo em local de livre acesso configura flagrante de crime permanente, legitimando a apreensão do material." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XI; Lei n. 10.826/2003, art. 12.Jurisprudência relevante citada: STF, RE 603.616/RO, Tema 280; STJ, AgRg no HC n. 807.992/ES, Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, DJe 23/10/2024.
Referências legislativas
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Fonte e transparência
Conteúdo documental proveniente do conjunto oficial de dados abertos do STJ. Consulte também a pesquisa de jurisprudência do STJ e o arquivo oficial de origem deste registro.
Aviso: este material tem finalidade informativa e documental. Não constitui parecer jurídico nem garante aplicação do entendimento a outro processo.