DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL — RCD no HC 974292

Ementa oficial

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. ROUBO MAJORADO. INDEFERIMENTO DE LIMINAR. SÚMULA 691 DO STF. NÃO ESGOTAMENTO DA JURISDIÇÃO ORDINÁRIA. AGRAVO REGIMENTO DESPROVIDO. 1. Habeas Corpus impetrado em favor de R. J. de L. contra decisão monocrática do Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que indeferiu pedido de liminar no writ originário. O paciente encontra-se em prisão preventiva por suposta prática dos crimes previstos no art. 2º, caput, c/c §§ 2º e 4º, III, da Lei 12.850/2013 (organização criminosa) e, por três vezes, no art. 157, § 2º, II e V, e § 2º-A, I, c/c art. 29, todos do Código Penal (roubo majorado), na forma do art. 69 do mesmo diploma legal. O impetrante alegação fundamentação inidônea da prisão e ausência dos requisitos do art. 312 do CPP, pleiteando a revogação da custódia cautelar ou aplicação de medidas alternativas. 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se o Superior Tribunal de Justiça pode analisar habeas corpus contra decisão monocrática que indefere liminar em tribunal de origem, diante da Súmula 691 do STF; (ii) avaliar se há ilegalidade manifesta na prisão preventiva que justifique a superação do referido óbice. 3. O Superior Tribunal de Justiça somente poderá examinar habeas corpus contra decisão monocrática que indefere liminar no tribunal de origem se houver flagrante de ilegalidade ou teratologia, conforme entregue consolidada e Súmula 691 do STF. 4. O Tribunal de origem ainda não julgou o mérito do habeas corpus, razão pela qual não se esgotou a instância ordinária, inviabilizando a atuação excepcional do STJ. 5. A prisão preventiva do paciente encontra-se fundamentada na necessidade de garantir a ordem pública, diante da gravidade concreta dos delitos e do contexto de organização criminosa. 6. Condições pessoais projetadas, como primariedade e residência fixa, não afastam a legalidade da segregação cautelar quando presentes os requisitos do art. 312 do CPP. 7. As medidas cautelares diversas da prisão são insuficientes no caso concreto, pois não resguardariam a ordem pública. 8. Agravo regimental desprovido.