AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS — AgRg no HC 975811
Análise documental baseada na ementa oficial do Superior Tribunal de Justiça, organizada para consulta e compreensão do precedente.
Comentário editorial
Nesta leitura jurisprudencial, a decisão é situada por classe, competência e órgão julgador. O registro corresponde a AgRg no HC, apreciado por QUINTA TURMA, sob relatoria de CARLOS CINI MARCHIONATTI (DESEMBARGADOR CONVOCADO TJRS). Esses elementos ajudam a avaliar o alcance processual do pronunciamento.
O precedente deve ser confrontado com a moldura fática, a questão jurídica decidida, eventuais requisitos de admissibilidade e a legislação mencionada. Os destaques abaixo funcionam como mapa de leitura da ementa, não como substituto do inteiro teor ou de pesquisa sobre decisões posteriores.
Pontos centrais da ementa
- DOSIMETRIA E REGIME MAIS GRAVOSO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADOS.
- No caso, a despeito de a pena do agravante ter sido reduzida pelo Tribunal de origem a patamar superior a 4 anos e inferior a 8 anos de reclusão, a fixação do regime fechado é possível diante da existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis, como no presente caso (maus antecedentes e motivos do crime).
- Consoante a jurisprudência do STJ, a dosimetria da pena é atividade inserida no âmbito da atividade discricionária do julgador, atrelada às particularidades de cada caso concreto.
Resultado indicado
Agravo regimental desprovido.
Ementa oficial
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. CORRUPÇÃO ATIVA. DOSIMETRIA E REGIME MAIS GRAVOSO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADOS. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. DESPROVIMENTO. 1. No caso, a despeito de a pena do agravante ter sido reduzida pelo Tribunal de origem a patamar superior a 4 anos e inferior a 8 anos de reclusão, a fixação do regime fechado é possível diante da existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis, como no presente caso (maus antecedentes e motivos do crime). Precedentes. 2. Consoante a jurisprudência do STJ, a dosimetria da pena é atividade inserida no âmbito da atividade discricionária do julgador, atrelada às particularidades de cada caso concreto. 3. Agravo regimental desprovido.
Referências legislativas
[]
Fonte e transparência
Conteúdo documental proveniente do conjunto oficial de dados abertos do STJ. Consulte também a pesquisa de jurisprudência do STJ e o arquivo oficial de origem deste registro.
Aviso: este material tem finalidade informativa e documental. Não constitui parecer jurídico nem garante aplicação do entendimento a outro processo.