HABEAS CORPUS — HC 978203
Análise documental baseada na ementa oficial do Superior Tribunal de Justiça, organizada para consulta e compreensão do precedente.
Comentário editorial
Nesta leitura jurisprudencial, a decisão é situada por classe, competência e órgão julgador. O registro corresponde a HC, apreciado por SEXTA TURMA, sob relatoria de SEBASTIÃO REIS JÚNIOR. Esses elementos ajudam a avaliar o alcance processual do pronunciamento.
O precedente deve ser confrontado com a moldura fática, a questão jurídica decidida, eventuais requisitos de admissibilidade e a legislação mencionada. Os destaques abaixo funcionam como mapa de leitura da ementa, não como substituto do inteiro teor ou de pesquisa sobre decisões posteriores.
Pontos centrais da ementa
- ATO INFRACIONAL ANÁLOGO ÀS CONDUTAS DESCRITAS NOS ARTS.
- REAVALIAÇÃO QUE MANTEVE A MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO.
Resultado indicado
Ordem denegada.
Ementa oficial
HABEAS CORPUS. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO ÀS CONDUTAS DESCRITAS NOS ARTS. 147, 147-A E 163, TODOS DO CP; ART. 21, CAPUT, DO DECRETO-LEI N. 3.688/1941; E ART 24-A DA LEI N. 11.340/2006. IMPOSIÇÃO DE MEDIDA DE INTERNAÇÃO. PLEITO DE EXTINÇÃO. REAVALIAÇÃO QUE MANTEVE A MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO CONSENTÂNEA COM O ART. 122 DO ECA. HISTÓRICO INFRACIONAL DO ADOLESCENTE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. AUSÊNCIA. Ordem denegada.
Referências legislativas
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Fonte e transparência
Conteúdo documental proveniente do conjunto oficial de dados abertos do STJ. Consulte também a pesquisa de jurisprudência do STJ e o arquivo oficial de origem deste registro.
Aviso: este material tem finalidade informativa e documental. Não constitui parecer jurídico nem garante aplicação do entendimento a outro processo.