PROCESSUAL CIVIL — HC 989872
Análise documental baseada na ementa oficial do Superior Tribunal de Justiça, organizada para consulta e compreensão do precedente.
Comentário editorial
Nesta leitura jurisprudencial, a decisão é situada por classe, competência e órgão julgador. O registro corresponde a HC, apreciado por TERCEIRA TURMA, sob relatoria de MOURA RIBEIRO. Esses elementos ajudam a avaliar o alcance processual do pronunciamento.
O precedente deve ser confrontado com a moldura fática, a questão jurídica decidida, eventuais requisitos de admissibilidade e a legislação mencionada. Os destaques abaixo funcionam como mapa de leitura da ementa, não como substituto do inteiro teor ou de pesquisa sobre decisões posteriores.
Pontos centrais da ementa
- WRIT UTILIZADO COMO SUCEDÂNEO DE RECURSO ORDINÁRIO.
- EXAME DA POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DA ORDEM DE OFÍCIO.
- TEMA TRAZIDO (PRESCRIÇÃO DO CRÉDITO ALIMENTAR) NÃO DISCUTIDO NO ACÓRDÃO IMPUGNADO.
- IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO, DE FORMA INAUGURAL, DA MATÉRIA PELO STJ.
Resultado indicado
Habeas corpus não conhecido.
Ementa oficial
PROCESSUAL CIVIL. HABEAS CORPUS. FAMÍLIA. INADIMPLEMENTO DE OBRIGAÇÃO ALIMENTAR. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECRETAÇÃO DA PRISÃO CIVIL. WRIT UTILIZADO COMO SUCEDÂNEO DE RECURSO ORDINÁRIO. NÃO CABIMENTO. PRECEDENTES. EXAME DA POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DA ORDEM DE OFÍCIO. TEMA TRAZIDO (PRESCRIÇÃO DO CRÉDITO ALIMENTAR) NÃO DISCUTIDO NO ACÓRDÃO IMPUGNADO. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO, DE FORMA INAUGURAL, DA MATÉRIA PELO STJ. INDEVIDA SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PRECEDENTES. PRESCRIÇÃO DA DÍVIDA ALIMENTAR. TESE INCOMPATÍVEL COM A FINALIDADE DO WRIT. PRECEDENTES. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE NECESSIDADE DOS ALIMENTOS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO COMPROVADO DE PLANO. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA DE QUE O ALIMENTANDO NÃO MAIS NECESSITA DOS ALIMENTOS. MAIORIDADE, POR SI SÓ, NÃO É CAPAZ DE DESCONSTITUIR A OBRIGAÇÃO ALIMENTAR (SÚMULA N. 358 DO STJ). ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE EXPEDIÇÃO DO MANDADO DE PRISÃO SEM EXAME DOS CÁLCULOS APRESENTADOS. TEMA NÃO DEBATIDO NO ACÓRDÃO IMPUGNADO. IMPOSSIBILIDADE DE EXAME PELO STJ SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. INOCORRÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE OU TERATOLOGIA NO ACÓRDÃO IMPUGNADO A ENSEJAR A CONCESSÃO DA ORDEM DE OFÍCIO. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. 1. Habeas corpus impetrado contra acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo que manteve a renovação da prisão civil de devedor de alimentos, alegando constrangimento ilegal por não observância à prescrição bienal do débito alimentar, perda de urgência dos alimentos devido à maioridade do credor, e expedição de mandado de prisão sem apreciação dos cálculos apresentados. 2. A questão em discussão consiste em saber se há ilegalidade na renovação da prisão civil por inadimplemento de obrigação alimentar, considerando a prescrição bienal do débito, a maioridade do credor e a falta de apreciação dos cálculos apresentados. 3. A prescrição bienal do débito alimentar não foi discutida nas instâncias inferiores, impedindo sua análise inicial pelo Superior Tribunal de Justiça, sob pena de supressão de instância. 3.1. A jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça já proclamou que a suposta ocorrência de prescrição é tese incompatível com a via estreita do habeas corpus. Precedentes. 4. A maioridade do credor não extingue automaticamente a obrigação alimentar, que pode persistir com base na relação de parentesco, desde que demonstrada a necessidade, conforme jurisprudência pacífica. 5. A expedição do mandado de prisão sem apreciação dos cálculos apresentados não foi objeto de análise pelo Tribunal de origem, impedindo sua apreciação inicial pelo Superior Tribunal de Justiça. 6. Habeas corpus não conhecido.
Referências legislativas
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Fonte e transparência
Conteúdo documental proveniente do conjunto oficial de dados abertos do STJ. Consulte também a pesquisa de jurisprudência do STJ e o arquivo oficial de origem deste registro.
Aviso: este material tem finalidade informativa e documental. Não constitui parecer jurídico nem garante aplicação do entendimento a outro processo.