AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS INDEFERIDO LIMINARMENTE — AgRg no HC 990997
Análise documental baseada na ementa oficial do Superior Tribunal de Justiça, organizada para consulta e compreensão do precedente.
Comentário editorial
Nesta leitura jurisprudencial, a decisão é situada por classe, competência e órgão julgador. O registro corresponde a AgRg no HC, apreciado por SEXTA TURMA, sob relatoria de SEBASTIÃO REIS JÚNIOR. Esses elementos ajudam a avaliar o alcance processual do pronunciamento.
O precedente deve ser confrontado com a moldura fática, a questão jurídica decidida, eventuais requisitos de admissibilidade e a legislação mencionada. Os destaques abaixo funcionam como mapa de leitura da ementa, não como substituto do inteiro teor ou de pesquisa sobre decisões posteriores.
Pontos centrais da ementa
- AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS INDEFERIDO LIMINARMENTE.
- HABEAS CORPUS CONTRA DECISÃO QUE JULGOU A REVISÃO CRIMINAL.
- NECESSIDADE DE ENQUADRAMENTO NAS HIPÓTESES DO ART.
- AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE HIPÓTESE PREVISTA NO ART.
Resultado indicado
Agravo regimental improvido.
Ementa oficial
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS INDEFERIDO LIMINARMENTE. TRÁFICO DE DROGAS. ABSOLVIÇÃO PELO DELITO DE TRÁFICO. ATIPICIDADE DO ART. 28 DA LEI N. 11.343/2006, CONSIDERANDO O TEMA 506 DO STF. HABEAS CORPUS CONTRA DECISÃO QUE JULGOU A REVISÃO CRIMINAL. NECESSIDADE DE ENQUADRAMENTO NAS HIPÓTESES DO ART. 621 DO CPP. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE HIPÓTESE PREVISTA NO ART. 621 DO CPP. NÃO CONHECIMENTO. INSURGÊNCIA CONTRA TESE JURISPRUDENCIAL. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. TRÁFICO DE DROGAS COMPROVADO POR OUTRAS PROVAS. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. Agravo regimental improvido.
Referências legislativas
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Fonte e transparência
Conteúdo documental proveniente do conjunto oficial de dados abertos do STJ. Consulte também a pesquisa de jurisprudência do STJ e o arquivo oficial de origem deste registro.
Aviso: este material tem finalidade informativa e documental. Não constitui parecer jurídico nem garante aplicação do entendimento a outro processo.