DIREITO PROCESSUAL PENAL — AgRg no HC 993019
Análise documental baseada na ementa oficial do Superior Tribunal de Justiça, organizada para consulta e compreensão do precedente.
Comentário editorial
Nesta leitura jurisprudencial, a decisão é situada por classe, competência e órgão julgador. O registro corresponde a AgRg no HC, apreciado por QUINTA TURMA, sob relatoria de RIBEIRO DANTAS. Esses elementos ajudam a avaliar o alcance processual do pronunciamento.
O precedente deve ser confrontado com a moldura fática, a questão jurídica decidida, eventuais requisitos de admissibilidade e a legislação mencionada. Os destaques abaixo funcionam como mapa de leitura da ementa, não como substituto do inteiro teor ou de pesquisa sobre decisões posteriores.
Pontos centrais da ementa
- Agravo regimental interposto pelo Ministério Público contra decisão que substituiu a prisão preventiva da agravada por prisão domiciliar humanitária, com imposição de medidas cautelares, incluindo monitoração eletrônica.
- A questão em discussão consiste em saber se a substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar é cabível, considerando a condição da agravada como mãe de criança menor de 12 anos e a gravidade do crime de tráfico de drogas, sem violência ou grave ameaça.
- Há também a discussão sobre a possibilidade de decretação de prisão preventiva com base na reiteração delitiva e na garantia da ordem pública.
- A substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar é permitida pelo art.
Resultado indicado
Agravo improvido.
Ementa oficial
DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. PRISÃO PREVENTIVA. SUBSTITUIÇÃO POR PRISÃO DOMICILIAR. AGRAVO IMPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto pelo Ministério Público contra decisão que substituiu a prisão preventiva da agravada por prisão domiciliar humanitária, com imposição de medidas cautelares, incluindo monitoração eletrônica. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar é cabível, considerando a condição da agravada como mãe de criança menor de 12 anos e a gravidade do crime de tráfico de drogas, sem violência ou grave ameaça. 3. Há também a discussão sobre a possibilidade de decretação de prisão preventiva com base na reiteração delitiva e na garantia da ordem pública. III. Razões de decidir 4. A substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar é permitida pelo art. 318, V, do CPP, quando a agente é mãe de criança menor de 12 anos, desde que o crime não envolva violência ou grave ameaça. 5. A jurisprudência do STF e do STJ reconhece a possibilidade de prisão domiciliar para mães de crianças menores, exceto em casos de crimes violentos ou em situações excepcionalíssimas devidamente fundamentadas. 6. A monitoração eletrônica é uma medida cautelar adequada para garantir a ordem pública e evitar a reiteração delitiva, considerando a condição de mãe da agravada. IV. Dispositivo e tese 7. Agravo improvido. Tese de julgamento: "1. A substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar é cabível para mães de crianças menores de 12 anos, desde que o crime não envolva violência ou grave ameaça. 2. A monitoração eletrônica é uma medida cautelar adequada para garantir a ordem pública e evitar a reiteração delitiva". Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 312; CPP, art. 318, V; CPP, art. 319, IX. Jurisprudência relevante citada: STF, HC 143.641/SP, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, j. 20.02.2018; STJ, AgRg no HC 763.204/SP, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 06.09.2022; STJ, HC 745.230/MT, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, j. 23.08.2022.
Referências legislativas
["LEG:FED LEI:013257 ANO:2016\n***** EPI ESTATUTO DA PRIMEIRA INFÂNCIA", "LEG:FED LEI:013769 ANO:2018", "LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n***** CPP-41 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n ART:00318 ART:0318A ART:0318B ART:00319 INC:00009\n(ARTS. 318-A E 318-B COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 13.769/2018)\n(ART. 318 COM A REDAÇÃO DADA PELE LEI 13.257/2016)"]
Fonte e transparência
Conteúdo documental proveniente do conjunto oficial de dados abertos do STJ. Consulte também a pesquisa de jurisprudência do STJ e o arquivo oficial de origem deste registro.
Aviso: este material tem finalidade informativa e documental. Não constitui parecer jurídico nem garante aplicação do entendimento a outro processo.