PENAL E PROCESSO PENAL — HC 993657
Análise documental baseada na ementa oficial do Superior Tribunal de Justiça, organizada para consulta e compreensão do precedente.
Comentário editorial
Nesta leitura jurisprudencial, a decisão é situada por classe, competência e órgão julgador. O registro corresponde a HC, apreciado por SEXTA TURMA, sob relatoria de SEBASTIÃO REIS JÚNIOR. Esses elementos ajudam a avaliar o alcance processual do pronunciamento.
O precedente deve ser confrontado com a moldura fática, a questão jurídica decidida, eventuais requisitos de admissibilidade e a legislação mencionada. Os destaques abaixo funcionam como mapa de leitura da ementa, não como substituto do inteiro teor ou de pesquisa sobre decisões posteriores.
Pontos centrais da ementa
- HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL.
- EXISTÊNCIA, ENTRETANTO, DE COAÇÃO ILEGAL MANIFESTA.
- PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL EM ABSTRATO.
- RETOMADA DO PROCESSO E DA PRESCRIÇÃO COM A CONSTITUIÇÃO DE ADVOGADO PELO PACIENTE.
Resultado indicado
Ordem concedida nos termos do dispositivo.
Ementa oficial
PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. DESCABIMENTO. EXISTÊNCIA, ENTRETANTO, DE COAÇÃO ILEGAL MANIFESTA. ROUBO MAJORADO E ESTUPRO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL EM ABSTRATO. RETOMADA DO PROCESSO E DA PRESCRIÇÃO COM A CONSTITUIÇÃO DE ADVOGADO PELO PACIENTE. TRANSCURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL DE 20 ANOS, DESDE O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA, SEM A SUPERVENIÊNCIA DE ATO INTERRUPTIVO. CUMPRIMENTO DE MANDADO DE PRISÃO PREVENTIVA QUE NÃO INTERROMPE A CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL, POR AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. PRECEDENTE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO. Ordem concedida nos termos do dispositivo.
Referências legislativas
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Fonte e transparência
Conteúdo documental proveniente do conjunto oficial de dados abertos do STJ. Consulte também a pesquisa de jurisprudência do STJ e o arquivo oficial de origem deste registro.
Aviso: este material tem finalidade informativa e documental. Não constitui parecer jurídico nem garante aplicação do entendimento a outro processo.