ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da S… — HC HC 1000084

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 21/08/2025 a 27/08/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro e Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP) votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.
EMENTA
PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO. UTILIZAÇÃO COMO SUBSTITUTIVO DE REVISÃO CRIMINAL. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. ART. 105, I, E, DA CF. AGRAVO IMPROVIDO.
1. A ocorrência do trânsito em julgado do ato objeto da impetração torna inviável a apreciação do pedido nesta instância superior.
2. O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de revisão criminal, sob pena de configuração da supressão de instância, em desacordo com o que dispõe o art. 105, I, e, da Constituição Federal acerca das competências do Superior Tribunal de Justiça.
3. Inexistência de flagrante ilegalidade que autorize a concessão da ordem de ofício, pois as instâncias ordinárias, com base na prova produzida nos autos, concluíram pela incidência da causa de aumento do art. 40, V, da Lei n. 11.343/2006. Rever essa conclusão esbarra na impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório na via estreita do habeas corpus.
4. Agravo regimental improvido.
RELATÓRIO
Trata-se de agravo regimental interposto por PAULO FELIPE FERNANDES contra a decisão que não conheceu do habeas corpus por ser substitutivo de revisão criminal.
O agravante aduz a possibilidade de se conhecer do habeas corpus substitutivo de revisão criminal, especialmente diante da constatação de flagrante ilegalidade, teratologia ou manifesta injustiça.
Reitera as alegações de que inexiste comprovação da causa de aumento prevista no art. 40, V, da Lei n. 11.343/2006, referente ao tráfico interestadual, não bastando os depoimentos de policiais.
Requer a submissão do agravo ao colegiado para provimento da insurgência, para que seja retirada a majorante da interestadualidade do tráfico de drogas, prevista no art. 40, V, da Lei n. 11.343/2006.
É o relatório.
EMENTA
PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO. UTILIZAÇÃO COMO SUBSTITUTIVO DE REVISÃO CRIMINAL. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. ART. 105, I, E, DA CF. AGRAVO IMPROVIDO.
1. A ocorrência do trânsito em julgado do ato objeto da
[trecho intermediário suprimido]
para o tráfico, destacando os depoimentos dos policiais, as denúncias anônimas, as circunstâncias da prisão em flagrante, a quantidade de droga apreendida. Desta feita, afastar a condenação do delito de associação para o tráfico, como pretende a defesa, demanda reexame de provas, medida interditada na via estreita do habeas corpus. Precedentes.
..
VI - Em relação à causa de aumento de pena relativa à interestadualidade, observa-se que a Corte local, amparada nos elementos de prova coligidos nos autos, atestou que o caráter interestadual do tráfico. Portanto, o acolhimento do inconformismo, segundo as razões deduzidas na impetração, demanda a verticalização da prova, aprofundamento inviável de ser procedido no âmbito do remédio heroico.
Writ não conhecido.
(HC n. 560.421/SP, relator Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, julgado em 5/5/2020, DJe de 15/5/2020 - grifo próprio.)
Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental.
É como voto.