DECISÃO Cuida-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado em favor de FRANCISCO ADRIANO SOAR… — HC HC 1000310

Ementa oficial

DECISÃO
Cuida-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado em favor de FRANCISCO ADRIANO SOARES DOS SANTOS SILVEIRA em que se aponta como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA, no HC n. 0804331-27.2025.8.15.0000.
Consta da impetração que o Paciente cumpre pena por dois crimes de tráfico de drogas, sendo o segundo cometido durante o cumprimento da pena do primeiro.
Inicialmente, foi preso preventivamente e, após sentença condenatória, passou a cumprir pena de 05 (cinco) anos de reclusão em regime fechado.
O benefício do livramento condicional foi concedido em 24 de setembro de 2018, mas interrompido pela prática do segundo crime.
A data-base para progressão de regime foi fixada na data do fato, 20 de outubro de 2018. Contudo, após a unificação das penas, o Juízo de Execução alterou a data-base para a data do trânsito em julgado da última sentença penal condenatória, em 03 de fevereiro de 2020.
Daí o presente writ, no qual alega a Parte impetrante que a modificação da data-base para progressão de regime, utilizando a unificação das penas, é ilegal, vez que em desacordo ao entendimento do STJ, segundo o qual, a data-base deve ser a última prisão ininterrupta ou infração disciplinar, não podendo ser alterada pela condenação definitiva por fato anterior ou posterior ao início da execução penal.
Nesse sentido, afirma que tal alteração configura bis in idem, agravando a situação prisional do reeducando pelo mesmo fato.
Assim, assere ser devida a correção da data-base para 20 de outubro de 2018 (data do fato), o que permitiria a imediata progressão para o regime semiaberto, considerando que o Paciente já cumpriu o lapso temporal exigido e ostenta bom comportamento carcerário.
Por fim, posiciona-se, contra a exigência do exame criminológico, considerando sua inconstitucionalidade e desnecessidade, especialmente em face da irretroatividade da Lei n.14.843/2024
Requer a concessão da ordem para determinar a retificação dos cálculos de pena em favor ao Paciente, com a data-base para 20 de outubro de 2018 e determinar a imediata progressão para o regime semiaberto.
Solicitadas informações (fls. 130/131).
Informações acostadas (fls. 132/161 e 163/178).
Parecer do Ministério Público Federal, pela concessão da ordem, de ofício (fls. 180/184).
Vieram os autos conclusos (fl. 186).
É o relatório.
DECIDO.
Esta Corte - HC n. 535.063/SP, Terceira Seção, relator Ministro Sebastião Reis Junior, julgado em 10/06/2020, DJe de 25/08/2020 - e o Supremo Tribunal Federal - AgRg no HC n. 180.365/PB, Primeira Turma, relatora Ministra Rosa Weber, julgado
[trecho intermediário suprimido]
durante o cumprimento da pena.
2. No caso dos autos, apesar de o apenado ter cometido crime doloso durante o período em que estava sob livramento condicional, não podem ser aplicados os consectários legais inerentes à falta disciplinar de natureza grave ao reeducando, como a regressão do regime de cumprimento de pena para o semiaberto, a perda de 1/3 (um terço) dos dias eventualmente remidos e alteração da data-base para futuros benefícios.
3. Agravo regimental desprovido.
(AgRg no HC 344.486/RS, Quinta Turma, Rel. Min. Jorge Mussi, DJe 13/3/2018)
Ante o exposto, não conheço do habeas corpus, porém, concedo a ordem, de ofício, para reformar o acórdão combatido, determinando ao Juízo de Execução que proceda à retificação dos cálculos de pena do Paciente, com base na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.
Comunique-se, com urgência, o teor desta decisão ao Juízo de primeiro grau e ao Tribunal a quo.
Publique-se. Intimem-se.
EMENTA