DECISÃO Trata-se de agravo regimental interposto por FRANCIELE PEREIRA contra a decisão que não conhec… — HC HC 1000662

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de agravo regimental interposto por FRANCIELE PEREIRA contra a decisão que não conheceu do habeas corpus impetrado contra acórdão prolatado pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO.
Depreende-se dos autos que, em 19/11/2024, a agravante foi presa em flagrante, pela suposta prática da conduta descrita no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006. Homologado o flagrante, foi concedida liberdade provisória, com a imposição de medidas cautelares de proibição de ausentar-se da comarca por mais de 8 dias e a obrigação de manter o endereço atualizado (fl. 63).
No respectivo writ impetrado nesta Corte a defesa requereu a concessão da ordem para que fosse trancada a ação penal originária com a anulação de todas as provas obtidas por ocasião do flagrante.
Diante do não conhecimento do habeas corpus, interpôs-se o presente agravo.
Nas razões do agravo, a defesa repisa os fundamentos expendidos na petição inicial, sustentando que, no caso dos autos, a ordem pode ser concedida de ofício, diante do alegado constrangimento ilegal consubstanciado na realização de atividade investigativa pela guarda municipal, na abordagem sem fundadas razões e na invasão do domicílio sem o consentimento do morador (fl. 148).
Requer, ao final, a reconsideração da decisão ou a submissão do pleito ao colegiado, para a concessão da ordem.
O Ministério Público Federal manifestou ciência da decisão agravada à fl. 152.
É o relatório.
O agravo está prejudicado.
A impetração buscava o trancamento da Ação Penal n. 1501245-92.2024.8.26.0272. Em consulta ao sistema de informação processual do Tribunal de origem, observa-se que, na data de 2/7/2025, sobreveio sentença condenando a agravante às penas de 1 ano e 8 meses de reclusão em regime inicial aberto e de pagamento de 166 dias-multa, como incursa na sanção do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, substituída a pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos.
Dessa forma, a superveniência de novo título, materializado em sentença condenatória, torna prejudicado o pedido do habeas corpus que objetiva o trancamento da ação penal por ilicitude de provas, nos termos da Súmula n. 648 do STJ, que é a hipótese dos autos.
Nesse sentido:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. FURTO. TENTATIVA. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. MULTIRREINCIDÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE FLAGRANTE. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA CONDENATÓRIA. PEDIDO PREJUDICADO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
I. Caso em exame
1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática da Presidência do Superior Tribunal de Justiça que
[trecho intermediário suprimido]
convocado do TJRS), Quinta Turma, julgado em 20/5/2025, DJEN de 26/5/2025.)
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA CONDENATÓRIA. PEDIDO DO WRIT PREJUDICADO. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.
1. A superveniência de novo título, materializado em sentença condenatória, torna prejudicado o pedido do habeas corpus que objetiva o trancamento da ação penal por ilicitude de provas, nos termos da Súmula n. 648 do STJ.
2. Quanto à alegada ausência de fundamentação da decisão que manteve a prisão do paciente, trata-se de indevida inovação recursal em agravo regimental, o que impede o conhecimento da matéria.
3. Agravo regimental improvido.
(AgRg no HC n. 897.201/SP, de minha relatoria, Sexta Turma, julgado em 26/3/2025, DJEN de 31/3/2025.)
Ante o exposto, na forma do art. 34, XI, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, julgo prejudicado o agravo regimental.
Publique-se. Intimem-se.
EMENTA