DECISÃO WESLEY SILVA MACIEL alega ser vítima de coação ilegal em decorrência de acórdão proferido pelo… — HC HC 1000735

Ementa oficial

DECISÃO
WESLEY SILVA MACIEL alega ser vítima de coação ilegal em decorrência de acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul na Apelação Criminal n. 5012024-52.2024.8.21.0008.
Consta dos autos que o paciente foi condenado à pena de 4 anos e 2 meses de reclusão, em regime inicial aberto, mais multa, pela prática do crime de tráfico de drogas.
A defesa aduz, em síntese, a ilegalidade da busca pessoal realizada pelos agentes policiais. Argumenta que a abordagem ocorreu sem fundadas razões, com base apenas em denúncia anônima e na mudança de direção do paciente ao avistar a autoridade policial, circunstâncias que não configurariam a fundada suspeita exigida pelo art. 244 do Código de Processo Penal.
Indeferida a liminar, o Ministério Público Federal opinou pela denegação da ordem.
Decido.
I. Busca pessoal
Segundo o disposto no art. 244 do Código de Processo Penal, "A busca pessoal independerá de mandado, no caso de prisão ou quando houver fundada suspeita de que a pessoa esteja na posse de arma proibida ou de objetos ou papéis que constituam corpo de delito, ou quando a medida for determinada no curso de busca domiciliar".
Em julgamento sobre o tema, a Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça estabeleceu, interpretando o referido dispositivo legal, alguns critérios para a realização de tal medida. Confiram-se:
1. Exige-se, em termos de standard probatório para busca pessoal ou veicular sem mandado judicial, a existência de fundada suspeita (justa causa) - baseada em um juízo de probabilidade, descrita com a maior precisão possível, aferida de modo objetivo e devidamente justificada pelos indícios e circunstâncias do caso concreto - de que o indivíduo esteja na posse de drogas, armas ou de outros objetos ou papéis que constituam corpo de delito, evidenciando-se a urgência de se executar a diligência.
2. Entretanto, a normativa constante do art. 244 do CPP não se limita a exigir que a suspeita seja fundada. É preciso, também, que esteja relacionada à posse de arma proibida ou de objetos ou papéis que constituam corpo de delito. Vale dizer, há uma necessária referibilidade da medida, vinculada à sua finalidade legal probatória, a fim de que não se converta em salvo-conduto para abordagens e revistas exploratórias (fishing expeditions), baseadas em suspeição genérica existente sobre indivíduos, atitudes ou situações, sem relação específica com a posse de arma proibida ou objeto que constitua corpo de delito de uma infração penal. O art. 244 do CPP não autoriza buscas pessoais praticadas como rotina ou praxe do policiamento
[trecho intermediário suprimido]
O exame destes autos indica que o réu, ao avistar uma viatura policial que fazia patrulhamento de rotina na região dos fatos, correu, em fuga, para um terreno baldio, o que motivou a revista pessoal, na qual foram encontradas drogas. Diante das premissas estabelecidas neste voto e da ausência de elementos suficientes para infirmar ou desacreditar a versão policial, mostra-se configurada a fundada suspeita de posse de corpo de delito a autorizar a busca pessoal, nos termos do art. 244 do CPP.
18. Ordem denegada.
O conjunto de circunstâncias - denúncia anônima , mudança abrupta de direção ao avistar a polícia, na tentativa de fuga, e localização do réu em área de maior criminalidade - forneceu elementos indiciários objetivos suficientes para justificar a medida, de modo que é inviável acolher a alegação de ilicitude da busca pessoal no caso em exame .
III. Dispositivo
À vista do exposto, denego a ordem.
Publique-se e intimem-se.
EMENTA