ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da S… — HC HC 1001003

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 21/08/2025 a 27/08/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro e Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP) votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.
EMENTA
PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. MATÉRIA DE FUNDO NÃO APRECIADA NA INSTÂNCIA ORIGINÁRIA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AGRAVO IMPROVIDO.
1. A matéria debatida no presente habeas corpus não foi objeto de apreciação na instância originária, como constou na decisão agravada.
2. Inexistindo no ato impugnado deliberação sobre a matéria de fundo, inviável o conhecimento do pedido, que não pode ocorrer em desacordo com o sistema de competências definido pela Constituição Federal.
3. Inexistência de flagrante ilegalidade que autorize a concessão da ordem de ofício, pois o Tribunal de origem conheceu apenas parte do recurso, uma vez que os pedidos de nulidade foram genéricos, e a defesa não indicou qualquer arbitrariedade na sentença, em afronta ao princípio da dialeticidade.
4. Agravo regimental improvido.
RELATÓRIO
Trata-se de agravo regimental interposto por RAYSSA MIRELA DA SILVA, RENALVA MARIA CABRAL e NAWA JORDY DOS SANTOS SILVA contra a decisão que não conheceu do habeas corpus em face do não exame da questão discutida no ato objeto da impetração.
As partes agravantes alegam que o Tribunal de Justiça teria enfrentado a questão tratada nos autos deste habeas corpus, tendo reconhecido a legitimidade da busca pessoal realizada.
Aduzem que, apesar de o Tribunal de Justiça ter entendido que a alegação acerca da busca pessoal foi genérica, o tema foi tratado nas contrarrazões ao recurso de apelação.
É o relatório.
EMENTA
PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. MATÉRIA DE FUNDO NÃO APRECIADA NA INSTÂNCIA ORIGINÁRIA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AGRAVO IMPROVIDO.
1. A matéria debatida no presente habeas corpus não foi objeto de apreciação na instância originária, como constou na decisão agravada.
2. Inexistindo no ato impugnado deliberação sobre a matéria de fundo, inviável o conhecimento do pedido, que não pode ocorrer em desacordo com o sistema de competências definido pela Constituição Federal.
3. Inexistência de flagrante ilegalidade que autorize a concessão da ordem de ofício, pois o Tribunal
[trecho intermediário suprimido]
nas mencionadas pretensões.
Não há, ademais, teratologia ou manifesta ilegalidade para justificar a concessão da ordem de ofício.
Consoante se extrai dos autos, o Tribunal de origem deixou claro que não caberia conhecer do recurso de apelação em relação às alegações de nulidade e outros pedidos, pois estes foram apresentados de maneira genérica, sem fundamentação específica. A defesa não indicou qual teria sido a arbitrariedade na sentença, limitando-se a argumentações superficiais.
Também não apresentou fundamentos para as teses de nulidade, porte para uso próprio, nem questionou os requisitos da prisão cautelar. Em toda a petição do recurso, não teria ocorrido contestação específica aos pontos refutados, descumprindo o princípio da dialeticidade, que exige impugnação individualizada dos fundamentos da decisão recorrida. Por isso, apenas conheceu-se parte do recurso.
Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental.
É como voto.