ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da S… — HC HC 1001094

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 13/11/2025 a 19/11/2025, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro e Carlos Pires Brandão votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Carlos Pires Brandão.
EMENTA
PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. REITERAÇÃO DE PEDIDO. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE REVISÃO CRIMINAL. SÚMULA N. 182 DO STJ. AGRAVO NÃO CONHECIDO.
1. Nos termos dos arts. 1.021, § 1º, do CPC e 259, § 2º, do RISTJ, aplicados analogicamente ao Processo Penal, cabe ao recorrente, na petição de agravo regimental, impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada.
2. A decisão de não conhecimento do habeas corpus teve como fundamento a inadmissível reiteração de pedido já apreciado no Superior Tribunal de Justiça (HC n. 806.147) e a utilização do instrumento como sucedâneo de revisão criminal, após o trânsito em julgado da condenação.
3. Nas razões do agravo regimental, porém, a parte agravante não enfrentou de maneira adequada os motivos que impediram o conhecimento do pedido, limitando-se a explicitar e justificar a decisão agravada sem demonstrar sua inaplicabilidade, impossibilitando o conhecimento do agravo regimental, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC e da Súmula n. 182 do STJ, aplicável por analogia.
4. Inexistente flagrante ilegalidade que autorize a concessão da ordem de ofício.
5. Agravo regimental não conhecido.
RELATÓRIO
Trata-se de agravo regimental interposto por ELDRES DAVINO ANDRADE contra a decisão que não conheceu do habeas corpus em face da alegada quebra da cadeia de custódia da prova digital e violação do contraditório.
O agravante, nas razões do agravo regimental (fls. 143-164), abordou questões relativas ao mérito da causa, sustentando a diferença de fundamento entre o presente writ e o habeas corpus anterior (HC n. 806.147), bem como argumentando sobre a existência de flagrante ilegalidade. Reiterou as alegações sobre quebra da cadeia de custódia e vedação de prova ilícita.
Requer o provimento do recurso, com a consequente concessão da ordem.
É o relatório.
EMENTA
PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. REITERAÇÃO DE PEDIDO. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE REVISÃO
[trecho intermediário suprimido]
em 02/08/2022, DJe de 10/08/2022)
..
3. Ao agravante se impõe o ônus de demonstrar o desacerto da decisão agravada. Neste agravo regimental, não foram trazidos argumentos novos, aptos a elidirem os fundamentos da decisão agravada, o que atrai ao caso o disposto no enunciado n. 182 da Súmula desta Corte e inviabiliza o conhecimento do agravo. Precedentes.
4. Agravo regimental não conhecido.
(Ag Rg no HC n. 878.605/SP, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 13/5/2024, DJe de 16/5/2024 - grifo próprio.)
Não há, ademais, teratologia ou manifesta ilegalidade para justificar a concessão da ordem de ofício. Consoante se extrai dos autos, o agravante foi condenado por crime previsto no art. 24 1-A do ECA, tendo a condenação transitado em julgado em 2/8/2023, não se observando constrangimento ilegal flagrante que autorize a excepcional concessão da ordem ex officio.
Ante o exposto, não conheço do agravo regimental.
É como voto.