ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da S… — HC HC 1001229

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 21/08/2025 a 27/08/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro e Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP) votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.
EMENTA
D ireito processual penal. Agravo regimental. Competência para crimes contra crianças e adolescentes. Agravo desprovido.
I. Caso em exame
1. Agravo regimental interposto pelo Ministério Público do Estado de São Paulo contra decisão que concedeu ordem de habeas corpus para anular acórdão e declarar a competência do Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher da Comarca de São Bernardo do Campo para processar e julgar ação penal originária.
II. Questão em discussão
2. A questão em discussão consiste em saber se a competência para processar e julgar crimes contra crianças e adolescentes, nas comarcas sem vara especializada, deve ser atribuída ao Juizado de Violência Doméstica e Familiar, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça.
III. Razões de decidir
3. O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que, nas comarcas onde não houver vara especializada em crimes contra crianças e adolescentes, a competência é do Juizado de Violência Doméstica e Familiar, conforme o art. 23 da Lei n. 13.431/2017.
4. A decisão do Tribunal estadual contrariou a jurisprudência pacificada do STJ, que determina a tramitação de ações penais envolvendo violência contra crianças e adolescentes nas varas de violência doméstica, até a criação de varas especializadas.
5. A proteção integral da criança e do adolescente, prevista no art. 227 da Constituição Federal, não admite distinção baseada no gênero da vítima, devendo prevalecer a especialização jurisdicional.
IV. Dispositivo e tese
6. Agravo regimental desprovido.
Tese de julgamento: "1. Nas comarcas sem vara especializada em crimes contra crianças e adolescentes, a competência é do Juizado de Violência Doméstica e Familiar. 2. A proteção integral da criança e do adolescente deve prevalecer, sem distinção de gênero da vítima".
Dispositivos relevantes citados: Lei n. 13.431/2017, art. 23; CF/1988, art. 227.
Jurisprudência relevante citada: STJ, HC 728.173/RJ e EAREsp 2.099.532/RJ, Terceira Seção, julgado em 30.11.2022.
RELATÓRIO
Trata-se de agravo regimental interposto
[trecho intermediário suprimido]
a interpretação conferida ao art. 23, parágrafo único, da Lei n. 13.431/2017, que estabelece que as ações penais envolvendo violência contra crianças e adolescentes devem tramitar preferencialmente nas varas de violência doméstica, até a criação de varas especializadas, sem distinção quanto ao gênero da vítima.
A modulação dos efeitos da decisão, estabelecida no EAREsp 2.099.532/RJ, determina que processos distribuídos após 30/11/2022 devem obrigatoriamente tramitar nas varas de violência doméstica, sendo o caso dos autos enquadrado nesta regra temporal.
Ademais, conforme entendimento pacífico desta Corte Superior, a proteção integral da criança e do adolescente, prevista no art. 227 da Constituição Federal, não admite distinção baseada no gênero da vítima, devendo prevalecer a especialização jurisdicional como forma de garantir adequada tutela aos direitos infanto-juvenis.
Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental.
É como voto.