DECISÃO Trata-se de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, impetrado em benefício de RICARDO I… — HC HC 1001360

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, impetrado em benefício de RICARDO IZIDIO DE NOVAIS, contra acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL no julgamento da Apelação Criminal n. 0902191-74.2023.8.12.0002.
Extrai-se dos autos que o paciente foi condenado à pena de 9 anos e 4 meses de reclusão, no regime inicial fechado, além do pagamento de 933 dias-multa, pela prática do crime tipificado no art. 33, caput, c/c o art. 40, V, da Lei n. 11.343/2006.
O Tribunal de origem negou provimento à apelação interposta pelo paciente, em acórdão assim ementado:
"EMENTA - APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - RECURSO DA DEFESA. PRELIMINAR - NULIDADE DA BUSCA VEICULAR POR AUSÊNCIA DE FUNDADAS RAZÕES - AFASTADA - ELEMENTOS MÍNIMOS INDICANDO PRÁTICA DE CRIME PERMANENTE. REDUÇÃO DA PENA-BASE - DESCABIMENTO - MANTIDAS AS MODULADORAS DOS ANTECEDENTES E DAS CIRCUNSTÂNCIAS PREPONDERANTES PREVISTAS NO ART. 42 DA LEI 11.343/06 NATUREZA E QUANTIDADE DE DROGA - OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. RECONHECIMENTO DA CAUSA DE REDUÇÃO DE PENA PREVISTA NO ART. 33, §4º, DA LEI N. 11.343/06 (TRÁFICO PRIVILEGIADO) - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. MANTIDA A MAJORANTE DA INTERESTADUALIDADE. REGIME FECHADO MANTIDO. PLEITO DE RECORRER EM LIBERDADE - RÉU QUE PERMANECEU PRESO DURANTE O TRÂMITE PROCESSUAL - AUSÊNCIA DE ALTERAÇÃO FÁTICA - PRISÃO MANTIDA. PRELIMINAR AFASTADA E RECURSO DESPROVIDO." (fl. 21).
No presente writ, a defesa sustenta, preliminarmente, a nulidade das provas que embasaram a condenação, pois obtidas por meio de busca veicular desprovida de fundadas suspeitas que legitimassem a diligência, em afronta ao disposto nos arts. 240 e 244, § 1º, do Código de Processo Penal - CPP.
Defende, ainda que subsidiariamente, o afastamento da majorante do tráfico, prevista no art. 40, V, da Lei n. 11.343/2006, sob o argumento de que " .. não basta a intenção do autor em transpor a fronteira para tipificar a conduta e aumentar a pena, ele teria que efetivamente transpô-la, o que não aconteceu" (fl. 14).
Requer a concessão da ordem para que seja declarada a nulidade da prova obtida na abordagem e revista veicular e, por decorrência, dos atos subsequentes. Subsidiariamente, pugna pelo afastamento da causa de aumento do art. 40, V, da Lei n. 11.343/2006.
Parecer do Ministério Público Federal opinando pelo não conhecimento do writ (fls. 204/208).
É o relatório.
Decido.
Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração sequer deveria ser conhecida, segundo orientação
[trecho intermediário suprimido]
Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 26/9/2023, DJe de 3/10/2023). Inafastável, portanto, a incidência da referida causa de aumento de pena.
4. O paciente é reincidente e apresenta circunstâncias judiciais negativas, além de a pena ter sido fixada em patamar superior a 4 e inferior a 8 anos de reclusão, de forma que a manutenção do regime prisional inicialmente fechado é medida de rigor, ante a previsão do art. 33, §§ 2º e 3º, do Código Penal.
5. Agravo regimental a que se nega provimento.
(AgRg no HC n. 892.463/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 9/9/2024, DJe de 12/9/2024.)
Com essas considerações, não vislumbrado, de plano, qualquer constrangimento ilegal no acórdão combatido, não se justifica a concessão da ordem de ofício.
Ante o exposto, com fundamento no art. 34, XX, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do habeas corpus.
Publique-se.
Intimem-se.
EMENTA