ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Q… — HC HC 1002153

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 07/08/2025 a 13/08/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay Neto e Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado TJRS) votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.
EMENTA
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. RECEPTAÇÃO. PENA DEFINITIVA INFERIOR A 4 ANOS. REGIME INICIAL FECHADO. REINCIDÊNCIA E PRESENÇA DE CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL NEGATIVA. MOTIVAÇÃO IDÔNEA. AGRAVO DESPROVIDO.
1. A jurisprudência deste Superior Tribunal firmou-se no sentido de que é necessária, para a fixação de regime mais gravoso, a apresentação de motivação concreta, fundada nas circunstâncias judiciais previstas no art. 59 do Código Penal ou na reincidência.
2. No caso dos autos, a despeito de a pena ser inferior a 4 anos, não é o caso de se aplicar o enunciado n. 269 da Súmula desta Corte Superior, tendo em vista a existência de circunstância judicial desfavorável e a reincidência do paciente.
3. Agravo regimental desprovido.
RELATÓRIO
Trata-se de agravo regimental (e-STJ, fls. 41/48) interposto contra decisão de minha relatoria, que não conheceu do habeas corpus impetrado em favor de MATHEUS KAINAN GOMES DO SACRAMENTO.
Narram os autos que o juiz singular condenou o paciente/agravante à pena de 1 (um) ano de reclusão, em regime inicial fechado, e ao pagamento de 10 (dez) dias-multa, tendo-o como incurso no art. 180, caput, do Código Penal (e-STJ fls. 13/21).
Irresignadas, as partes apelaram e o Tribunal a quo negou provimento ao recurso defensivo e proveu o ministerial para majorar a basilar do paciente, sem reflexo nas penas (e-STJ fls. 6/12).
Segue a ementa do acórdão:
APELAÇÃO CRIMINAL. Receptação. Sentença condenatória. Insurgências das partes, restritas à reprimenda aplicada. Pleito ministerial de recrudescimento punitivo, mediante exasperação na primeira fase da dosimetria. Pleito defensivo de fixação regime inicial semiaberto. Recurso do Ministério Público que comporta provimento, sem reflexos práticos na pena, todavia. Acusado que possui personalidade voltada à prática de crimes, a autorizar a exasperação da pena-base. Reincidência e confissão integralmente compensadas entre si. Neutralização do acréscimo procedido na primeira fase com a atenuante concernente à menoridade relativa. Manutenção do regime inicial fechado, tendo em vista
[trecho intermediário suprimido]
penal a análise da detração, mediante a alegada necessidade de aferição do elemento subjetivo, próprio da progressão de regime, o que contraria o expresso comando normativo e a jurisprudência desta Corte.
6. O cômputo da prisão provisória para efeito de fixar o regime inicial, conforme o comando do § 2º do art. 387 do CPP, demanda análise objetiva sobre a eventual redução da pena para patamar mais brando, dentre as balizas previstas no § 2º do art. 33 do Código Penal.
7. No caso, a pena já se encontrava em patamar não superior a 4 anos de reclusão, sendo fixado o regime inicial fechado em virtude da reincidência e existência de circunstância judicial desfavorável, razão pela qual a efetiva detração de eventual pena cumprida de forma provisória seria irrelevante.
8. Habeas corpus não conhecido (HC 363.440/SP, de minha relatoria, QUINTA TURMA, julgado em 06/10/2016, DJe 14/10/2016).
Assim, nego provimento ao agravo regimental.
É como voto.