ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da S… — HC HC 1002223

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 21/08/2025 a 27/08/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro e Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP) votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.
EMENTA
PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. UTILIZAÇÃO COMO SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. EXECUÇÃO PENAL. UNIFICAÇÃO DE PENAS JÁ EXTINTAS. IMPOSSIBILIDADE. LAPSO TEMPORAL ENTRE A EXTINÇÃO DE PENAS ANTERIORES E A JUNTADA DA GUIA RELATIVA A NOVA CONDENAÇÃO. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA. AUSÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. AGRAVO IMPROVIDO.
1. A Terceira Seção do STJ, no julgamento do HC n. 535.063/SP, firmou o entendimento de que não cabe habeas corpus substitutivo de recurso próprio, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada alguma teratologia no ato judicial impugnado (relator Ministro Sebastião Reis Júnior, DJe de 25/8/2020).
2. Inexistência de flagrante ilegalidade que autorize a concessão da ordem de ofício, pois a jurisprudência desta Corte Superior é firme ao estabelecer que, "caracterizado o lapso entre a extinção da pena anterior e o início do cumprimento da sentença superveniente, não há como se acolher o pedido de unificação ditada no art. 111 da LEP" (AgRg no AREsp n. 1.269.706/DF, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe de 2/3/2021).
3. Agravo regimental improvido.
RELATÓRIO
Trata-se de agravo regimental interposto por VINICIUS DOS SANTOS contra a decisão que não conheceu do habeas corpus por ser substitutivo de recurso próprio.
O agravante aduz a possibilidade de se conhecer do habeas corpus substitutivo de recurso próprio, afirmando a existência de precedentes desta Corte Superior nesse sentido.
Acrescenta que o objeto do habeas corpus não seria a unificação das penas, mas sim a ilegalidade da reforma de decisão já transitada em julgado pelo Juiz das execuções criminais, alegando que teria sido violado o princípio da coisa julgada. Sustenta, ainda, que a decisão monocrática incorreu em erro ao interpretar equivocadamente o pedido formulado na inicial e que, uma vez instruído o processo com parecer do Ministério Público Federal, o julgamento monocrático somente seria cabível nos termos do art. 202 do Regimento Interno do STJ.
Tece, ainda, considerações acerca do
[trecho intermediário suprimido]
da pena, referente à soma das penas das ações penais n. 0007714-94.2006.8.26.0650 e n. 0003727-62.2013.8.26.0114, no momento da juntada da guia de execução relacionada à nova condenação (processo n. 0000065-16.2017.8.26.0546). Portanto, não cabe a revogação da decisão anterior (que extinguiu as penas) para fins de unificação de todas as punições.
Explique-se, ainda, que nas informações prestadas, a autoridade coatora ressaltou que a decisão que determinou a unificação de todas penas foi proferida de forma equivocada, motivo pelo qual foi posteriormente retificada (ordem n. 8). Em decisão acostada ao documento de ordem n. 10, o MM. Juiz a quo explicou detalhadamente o ocorrido, pontuando fundamentadamente a razão pela qual não seria possível proceder com o deferimento do pleito defensivo, não havendo, a meu ver, qualquer reparo a ser realizado por esta instância revisora:
Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental.
É como voto.