ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da S… — HC HC 1002379

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 28/08/2025 a 03/09/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Antonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.
EMENTA
Direito processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Prisão preventiva. Organização criminosa. Tráfico de drogas. Agravo regimental não provido.
I. Caso em exame
1. Agravo regimental interposto contra decisão que denegou ordem de habeas corpus, mantendo a prisão preventiva de acusado por integrar organização criminosa voltada ao tráfico de drogas e lavagem de dinheiro.
2. A defesa alegou ausência de fundamentação idônea na decisão que manteve a prisão preventiva, desproporcionalidade da medida e identidade fático-processual com corréus que obtiveram liberdade provisória.
II. Questão em discussão
3. Há duas questões em discussão: (i) saber se a decisão que manteve a prisão preventiva apresenta fundamentação concreta e idônea, nos termos do art. 312 do CPP; e (ii) saber se é cabível a extensão de benefício concedido a corréus, com base no art. 580 do CPP.
III. Razões de decidir
4. A prisão preventiva encontra respaldo em decisão devidamente fundamentada, baseada em elementos concretos extraídos do inquérito policial, que indicam a possível inserção do paciente na estrutura da organização criminosa, evidenciando risco à ordem pública e possibilidade de reiteração delitiva.
5. A gravidade concreta das condutas praticadas e o modus operandi da organização criminosa justificam a segregação cautelar, sendo adequada à finalidade de interromper suas atividades ilícitas.
6. A pretensão de extensão dos benefícios concedidos a corréus não merece acolhimento, por ausência de identidade fático-processual. As decisões que revogaram prisões de outros acusados basearam-se em fatores específicos e condições pessoais diversas das do paciente.
7. A apreciação das alegações defensivas demanda dilação probatória e análise aprofundada de fatos, incompatíveis com a via estreita do habeas corpus.
IV. Dispositivo e tese
8. Agravo regimental não provido .
Tese de julgamento: "1. A prisão preventiva é legítima quando baseada em elementos concretos que evidenciam a inserção funcional do acusado em organização criminosa, com risco à ordem pública. 2. A alegação de função secundária do agente
[trecho intermediário suprimido]
de cópia do acórdão "meritório" impugnado inviabiliza o conhecimento do writ. (Precedentes: EDcl no HC 701.933/SP; AgRg no HC 647.927/RS).
Desse modo, tendo sido concretamente demonstrada a necessidade da prisão preventiva nos autos, não se mostra suficiente a aplicação de medidas cautelares mais brandas, nos termos do art. 282, inciso II, do Código de Processo Penal.
Outrossim, a suposta existência de condições pessoais favoráveis, por si só, não assegura a desconstituição da custódia antecipada, caso estejam presentes os requisitos autorizadores da custódia cautelar, como ocorre no caso. A propósito: AgRg no HC n. 894.821/MG, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Sexta Turma, julgado em 13/5/2024, DJe de 15/5/2024; AgRg no HC n. 850.531/SP, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 13/11/2023, DJe de 17/11/2023.
Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental.
É o voto.