DECISÃO Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em benefício de ILANA MARTINS, contra… — HC HC 1002657
Análise documental baseada na ementa oficial do Superior Tribunal de Justiça, organizada para consulta e compreensão do precedente.
Comentário editorial
Nesta leitura jurisprudencial, a decisão é situada por classe, competência e órgão julgador. O registro corresponde a HC, apreciado por Decisão terminativa ou acórdão publicado no Diário da Justiça, sob relatoria de JOEL ILAN PACIORNIK. Esses elementos ajudam a avaliar o alcance processual do pronunciamento.
O precedente deve ser confrontado com a moldura fática, a questão jurídica decidida, eventuais requisitos de admissibilidade e a legislação mencionada. Os destaques abaixo funcionam como mapa de leitura da ementa, não como substituto do inteiro teor ou de pesquisa sobre decisões posteriores.
Pontos centrais da ementa
- DECISÃO Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em benefício de ILANA MARTINS, contra acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO no julgamento da Apelação Criminal n.
- Extrai-se dos autos que a paciente foi condenada à pena de 5 anos, 5 meses e 10 dias de reclusão, no regime inicial fechado, pela prática do crime tipificado no art.
- O Tribunal de origem deu parcial provimento à apelação interposta pela paciente, com efeitos meramente integrativos, mantidos todos os termos da sentença.
- RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO COM EFEITO MERAMENTE INTEGRATIVO.
Resultado indicado
RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO COM EFEITO MERAMENTE INTEGRATIVO.
Tese jurídica registrada
Não conhecido o Habeas Corpus de #{nome_da_parte} #{campo_livre_final} — Não Conhecendo
Tema
3631
Ementa oficial
DECISÃO
Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em benefício de ILANA MARTINS, contra acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO no julgamento da Apelação Criminal n. 1500320-63.2024.8.26.0574.
Extrai-se dos autos que a paciente foi condenada à pena de 5 anos, 5 meses e 10 dias de reclusão, no regime inicial fechado, pela prática do crime tipificado no art. 1º, inciso II, § 4º, inciso II, da Lei n. 9.455/1997.
O Tribunal de origem deu parcial provimento à apelação interposta pela paciente, com efeitos meramente integrativos, mantidos todos os termos da sentença. Confira-se a ementa do julgado (fls. 134/135):
"DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TORTURA CONTRA DESCENDENTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO COM EFEITO MERAMENTE INTEGRATIVO.
I. CASO EM EXAME
1. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE DEU A APELANTE COMO INCURSA NAS PENAS DO ART. 1º, II, §4º, II, DA LEI Nº 9.455/97.
2. A DEFESA PLEITEIA A DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE MAUS-TRATOS OU LESÃO CORPORAL LEVE. SUBSIDIARIAMENTE, REQUER A FIXAÇÃO DA PENA BASE NO MÍNIMO LEGAL OU SUA EXASPERAÇÃO À RAZÃO MÍNIMA, O AFASTAMENTO DA CIRCUNSTÂNCIA AGRAVANTE DO ART. 61, II, "E", E A FIXAÇÃO DE REGIME ABERTO.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. AS QUESTÕES EM DISCUSSÃO CONSISTEM EM DETERMINAR SE (I) A CONDUTA DA APELANTE CONFIGURA O CRIME DE TORTURA OU SE DEVE SER DESCLASSIFICADA PARA MAUS-TRATOS OU LESÃO CORPORAL LEVE, E (II) SE A PENA E REGIME REVELAM-SE ADEQUADOS.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. AS PROVAS DEMONSTRAM QUE A APELANTE SUBMETEU SUA FILHA A INTENSO SOFRIMENTO FÍSICO E HUMILHAÇÃO, CARACTERIZANDO TORTURA. AS MÚLTIPLAS LESÕES DECORRENTES DE ESPANCAMENTO E CORTE FORÇADO DOS CABELOS DE CRIANÇA DE 06 (SEIS) ANOS DE IDADE SÃO INCOMPATÍVEIS COM MAUS-TRATOS OU LESÃO CORPORAL LEVE, PORQUANTO IMPOSSÍVEL DELES EXTRAIR QUALQUER FINALIDADE EDUCATIVA OU MERO ANIMUS LAEDENDI. CRIME DE TORTURA QUE NÃO EXIGE REITERAÇÃO OU PROLONGAMENTO NO TEMPO PARA SER CONFIGURADO.
4. PENA BASE BEM DOSADA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS AMPLAMENTE DESFAVORÁVEIS E QUE ENSEJAM A EXASPERAÇÃO EM DOBRO OPERADA. AUSÊNCIA DE BIS IN IDEM NA APLICAÇÃO DA MAJORANTE DO ART. 1º, §4º, DA LEI 9.455/97 E AGRAVANTE ART. 61, II, E, DO CP. AQUELA REFERE-SE À CRIANÇA QUE ESTÁ SOB A GUARDA, PODER OU AUTORIDADE OU AGENTE ENQUANTO ESTA ATÉM-SE AO FATO DA CRIANÇA SER DESCENDENTE DO AGENTE, PORTANTO, À AFRONTA AO DEVER DE CUIDADO ÍNSITO AO PARENTESCO.
5. ART. 1º, §7º, DA LEI 9.455/97 JÁ SUPERADO PELAS CORTES SUPERIORES. CIRCUNSTÂNCIAS COTEJADAS NA 1ª FASE DA DOSIMETRIA QUE DENOTAM A INSUFICIÊNCIA DE REGIME MAIS BRANDO QUE O
[trecho intermediário suprimido]
judiciais desfavoráveis.
Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 105, inciso I, "e";
CP, arts. 33, § 3º, e 59; Lei n. 11.343/2006, art. 33, caput e § 4º.
Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC n. 903.573/RS, rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 16/10/2024;
STJ, AgRg no REsp n. 2.158.154/PR, rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 21/5/2025; STJ, AgRg no HC n. 825.816/BA, rel. Min. Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Sexta Turma, julgado em 11/9/2023; STJ, AgRg no AREsp n. 2.463.014/SP, rel. Min. Og Fernandes, Sexta Turma, julgado em 8/4/2025.
(AgRg no HC n. 1.001.874/SP, relator Ministro Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP), Sexta Turma, julgado em 27/8/2025, DJEN de 1/9/2025.)
Ante o exposto, com fundamento no art. 34, XVIII, "a", do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do habeas corpus.
Publique-se.
Intimem-se.
EMENTA
Fonte e transparência
Conteúdo documental proveniente do conjunto oficial de dados abertos do STJ. Consulte também a pesquisa de jurisprudência do STJ e o arquivo oficial de origem deste registro.
Aviso: este material tem finalidade informativa e documental. Não constitui parecer jurídico nem garante aplicação do entendimento a outro processo.