ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da S… — HC HC 1002813
Análise documental baseada na ementa oficial do Superior Tribunal de Justiça, organizada para consulta e compreensão do precedente.
Comentário editorial
Nesta leitura jurisprudencial, a decisão é situada por classe, competência e órgão julgador. O registro corresponde a HC, apreciado por Decisão terminativa ou acórdão publicado no Diário da Justiça, sob relatoria de SEBASTIÃO REIS JÚNIOR. Esses elementos ajudam a avaliar o alcance processual do pronunciamento.
O precedente deve ser confrontado com a moldura fática, a questão jurídica decidida, eventuais requisitos de admissibilidade e a legislação mencionada. Os destaques abaixo funcionam como mapa de leitura da ementa, não como substituto do inteiro teor ou de pesquisa sobre decisões posteriores.
Pontos centrais da ementa
- ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 28/08/2025 a 03/09/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.
- Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro, Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP) e Og Fernandes votaram com o Sr.
- AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS INDEFERIDO LIMINARMENTE.
- QUESTÃO NÃO REPRESENTA OFENSA DIRETA À LIBERDADE DE LOCOMOÇÃO.
Resultado indicado
Agravo regimental improvido.
Tese jurídica registrada
Negando
Tema
12334, 3372
Ementa oficial
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 28/08/2025 a 03/09/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro, Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP) e Og Fernandes votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.
EMENTA
PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS INDEFERIDO LIMINARMENTE. WRIT SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. DESCABIMENTO. QUESTÃO NÃO REPRESENTA OFENSA DIRETA À LIBERDADE DE LOCOMOÇÃO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. HOMICÍDIOS QUALIFICADOS (CINQUENTA E CINCO VEZES). PRETENSÃO DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. RECEBIMENTO DA DENÚNCIA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. DECISÃO FUNDAMENTADA NOS ELEMENTOS INDICIÁRIOS CONSTANTES DO FEITO ORIGINÁRIO. ANÁLISE DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE NA VIA ESTREITA. INEVIDÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL.
Agravo regimental improvido.
RELATÓRIO
Trago à análise da Turma agravo regimental de Jose Roberto Fernandes Barbosa, interposto contra a decisão de fls. 361/364, mediante a qual indeferi liminarmente o pedido de habeas corpus, conforme esta ementa:
PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. DESCABIMENTO. QUESTÃO NÃO REPRESENTA OFENSA DIRETA À LIBERDADE DE LOCOMOÇÃO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. HOMICÍDIOS QUALIFICADOS. PRETENSÃO DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. RECEBIMENTO DA DENÚNCIA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. DECISÃO FUNDAMENTADA NOS ELEMENTOS INDICIÁRIOS CONSTANTES DO FEITO ORIGINÁRIO. ANÁLISE DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE NA VIA ESTREITA. INEVIDÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL.
Petição inicial indeferida liminarmente.
Narram os autos que o paciente foi denunciado como autor intelectual de 55 homicídios ocorridos nos presídios de Manaus em maio de 2019, no contexto de disputa interna da facção FDN (fl. 3). A denúncia, inicialmente rejeitada (Ação Penal n. 0627542-89.2019.8.04.0001), foi recebida pelo Tribunal de Justiça após recurso do Ministério Público.
Aqui, o agravante aduz, inicialmente, que não houve substitutividade recursal, porquanto o writ apontou constrangimento ilegal evidente, decorrente da instauração de ação penal sem justa causa (fl. 368).
Defende que na hipótese dos autos não há necessidade de reexame aprofundado do conjunto fático-probatório, considerando que a ausência de justa causa foi reconhecida pelo Magistrado singular.
Argumenta que a decisão de primeiro grau, devidamente
[trecho intermediário suprimido]
indícios suficientes de autoria a autorizar o recebimento da denúncia.
Por tais razões, o integral provimento do recurso, com o recebimento da Denúncia é medida que se impõe.
Como se vê, o recebimento da denúncia pelo Tribunal local foi fundamentado nos elementos indiciários constantes do feito originário, atendendo ao disposto no art. 41 do Código de Processo Penal, que exige a exposição clara dos fatos e a indicação de indícios mínimos de autoria e materialidade para a instauração da ação penal.
Reafirmo que para se reconhecer a alegada absoluta falta de amparo para oferecimento da denúncia, superando-se a conclusão alcançada pela Corte a quo, seria necessário o reexame aprofundado de todo conjunto fático-probatório da ação penal, providência incompatível com os estreitos limites habeas corpus (AgRg no HC n. 871.088/SP, Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, DJe 29/2/2024).
Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental.
Fonte e transparência
Conteúdo documental proveniente do conjunto oficial de dados abertos do STJ. Consulte também a pesquisa de jurisprudência do STJ e o arquivo oficial de origem deste registro.
Aviso: este material tem finalidade informativa e documental. Não constitui parecer jurídico nem garante aplicação do entendimento a outro processo.