ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da T… — HC HC 1002888

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay Neto e Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado TJRS) votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.
EMENTA
PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO HABEAS CORPUS. PEDIDO DE DETRAÇÃO, COMUTAÇÃO E INDULTO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO MÍNIMA NA EXORDIAL. PRECEDENTE CITADO SEM PERTINÊNCIA COM O ALEGADO. IMPOSSIBILIDADE DE COMPREENSÃO. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1. A impetração não reúne condições de prosseguir, diante da absoluta ausência de fundamentação jurídico-fática na exordial que evidencie a situação concreta do paciente ou demonstre eventual ilegalidade no indeferimento das benesses pleiteadas indulto, comutação ou detração. O impetrante, em petição confusa, limita-se à mera alegação de indeferimento, sem apresentar substrato probatório mínimo ou argumentação jurídica consistente, valendo-se, ainda, de citação de um único precedente que não guarda correlação material ou lógica com a controvérsia suscitada.
2. A jurisprudência desta Corte é no sentido de que constitui ônus do impetrante ou recorrente possibilitar o devido exame da controvérsia, por meio de inicial com mínima adequação, instruída com os documentos necessários ao devido exame da questão de direito, sob pena de não conhecimento do mandamus.
3. A mera menção genérica ao indeferimento de benefícios e a citação de precedente sem correlação lógica ou material com o caso concreto não supre os requisitos mínimos exigidos para o conhecimento do writ.
4. O agravo regimental não traz elementos novos capazes de modificar o entendimento adotado na decisão agravada.
5. Agravo regimental a que se nega provimento.
RELATÓRIO
Trata-se de agravo regimental interposto por RODRIGO FERNANDO SILVA, em face da decisão que indeferiu liminarmente o pedido de habeas corpus anteriormente impetrado, no qual se postulava a concessão de detração de pena, comutação e indulto.
Em suas razões recursais, a parte agravante sustenta que foram devidamente preenchidos os requisitos objetivos e subjetivos para a concessão dos benefícios requeridos, requerendo o recebimento e processamento do habeas corpus, a fim de que, no mérito, seja deferida a medida pleiteada. Fundamenta seu pleito no princípio do acesso à justiça, previsto no art. 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal.
Requer,
[trecho intermediário suprimido]
petição inicial foi considerada confusa e limitada à alegação genérica de indeferimento, sem qualquer substrato probatório ou argumento jurídico consistente. Ademais, foi mencionada jurisprudência isolada que não guardava relação lógica ou material com a controvérsia apresentada.
O agravo regimental apenas reproduz as alegações já analisadas na decisão agravada, sem inovar ou infirmar os fundamentos nela expostos. Não há, pois, razão para retratação.
Como destacado na decisão recorrida, firmou-se no âmbito desta Corte a orientação segundo a qual constitui ônus do impetrante instruir a petição inicial com documentos e fundamentação mínima que permitam o exame da controvérsia, o que não ocorreu no presente caso.
Dessa forma, ausente demonstração de ilegalidade flagrante ou abuso de poder que justifique o processamento do mandamus, mantém-se hígida a decisão agravada.
Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental.
É como voto.